De cada 10 pessoas que procuram um juizado especial no Brasil, nove pretendem resolver um problema relacionado a consumo. A alta demanda tem abarrotado os juizados, que foram criados para tornar o atendimento de pequenas causas mais rápido. Para aliviar a pressão sobre o Judiciário e dar mais velocidade à solução de conflitos, tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.196, de autoria do Poder Executivo, que objetiva fortalecer a autonomia dos 283 Procons espalhados pelo país.

Um dos principais focos do projeto é conseguir resolver o problema individualizado do consumidor. Hoje, o cliente prejudicado procura o Procon, mas nem sempre consegue ter a sua situação resolvida. Embora a taxa de resolutividade seja alta — 80% —, parte dos lesados ainda precisa recorrer à Justiça porque o Procon atua como um órgão mediador. Ele entra em contato com a empresa, expõe a questão do consumidor e procura uma negociação. Mas o Procon não pode obrigar o fornecedor a fechar um acordo nem tem competência para fiscalizar o cumprimento do que foi acertado. “Se o consumidor não consegue resolver a demanda dele no Procon, o próprio órgão acaba encaminhando para o Judiciário”, explica Juliana Pereira, responsável pela Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça.

Com a reclamação do consumidor, o Procon aplica uma multa administrativa para a empresa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. “A empresa pode até ser multada por causa do problema do consumidor, mas se a questão não for resolvida, não serve para o cliente que procurou o Procon”, afirma Gisela Simona, presidente da Associação Nacional de Procons. “Muita gente diz que as pessoas vão para o Judiciário porque quer indenização. Isso não é verdade. O consumidor quer resolver o problema. 
Dados do nosso sistema mostram que dos 10 consumidores que procuraram os Procons brasileiros, nove tentaram resolver o problema com a empresa”, diz a secretária Juliana Pereira.

Se for aprovada a nova legislação, uma das mudanças mais substanciais será a possibilidade de o Procon aplicar medidas corretivas. A prática já foi adotada em outros países, como o México e a Polônia. Com isso, o órgão vai determinar sanções às empresas e elas terão que obedecer.

A advogada Josefa Irany Gonçalves de Oliveira, 58 anos, esteve no Procon por causa de uma oferta enganosa em um site de compras. A loja virtual fez uma oferta de um computador e, depois que ela comprou e já estava descontado no cartão de crédito, o site informou que errou na oferta e que estornaria o valor, o que não ocorreu.

Josefa levou os documentos ao Procon provando a situação, o órgão registrou e o próximo passo é tentar um acordo. Se a lei em debate estivesse vigente, o Procon poderia determinar que a empresa estornasse o dinheiro sob pena de multa diária. “O Procon é um órgão muito importante, mas ele precisa ser fortalecido para as empresas respeitarem mais o Código de Defesa do Consumidor. Isso vai contribuir também para desafogar a Justiça”, acredita a advogada. “Hoje, o Procon não tem o que no mundo jurídico se chama obrigação de fazer, a nova lei vai dar este poder”, comenta Juliana Pereira. 

Fonte: Diario de Pernambuco