Restam 23 dias para o fim do último programa de renegociação de dívidas fiscais da gestão Eduardo Campos. Quando o calendário virar o ano, serão 12 meses sem chance de um novo Refis. O recado é claro e vem da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE). Também não há menor chance de prorrogação do prazo de quitação dos débitos com desconto. É dia 30 de dezembro e ponto final. Dos R$ 2 bilhões a serem recuperados, o Fisco estadual projeta resgatar R$ 200 milhões, 10%. Até o último dia de novembro, cerca de R$ 50 milhões haviam sido negociados, patamar considerado dentro do normal pela Sefaz-PE.

A última "colher de chá" foi concedida mês passado, quando, a pedido do setor industrial, a Sefaz-PE ampliou o escopo do Refis. Na sua primeira versão, apenas empresas com autos de infração lavrados até o final de 2010 estavam aptas. O período foi ampliado para até o final de 2012. Entretanto, esse grupo de contribuinte com débitos (autuados e que não quitaram) não é o foco do programa de renegociação.

A prioridade é para as micros e pequenas empresas, optantes do Simples Nacional, que por reflexo do ano difícil que tem sido 2013 se tornaram inadimplentes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). "Este ano, o percentual de recolhimento para esse segmento está menor do que o ano passado, algo em torno de 10% de redução real, sem inflação", pontuou o secretário da Fazenda, Paulo Câmara.

Outro grupo alvo do programa é o de contribuintes que confessaram ter débitos, mas ainda não quitaram a fatura. "Esses nunca tinham sido contemplados. E a multa para eles era igual a da aplicada para quem era autuado. Mais na frente vamos alterar a legislação para corrigir isso", reforçou Câmara.

O Refis 2013 prevê descontos de até 85% no valor da multa (confissão e Simples) e 95% sobre os juros, para pagamentos à vista. Os interessados precisam se dirigir a qualquer agência da Sefaz-PE e formalizar a adesão. Para quem deseja parcela, são previstas até 12 vezes.

São 41 mil processos (podendo ser mais de um por contribuinte). Desses 8.715 são de confissão espontânea e 22 mil optantes do Simples Nacional.

Fonte: Jornal do Commercio