A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou ontem, quase por unanimidade — apenas um deputado foi contra —, o Projeto de Lei nº 6.738/2013, que estipula a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos autodeclarados negros. Em tramitação há menos de um mês, o texto ainda será apreciado nas comissões de Direitos Humanos e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de ir para o plenário da Casa.

O projeto foi proposto pelo Executivo, após anúncio da presidente Dilma Rousseff em 6 de novembro, durante a abertura da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Relator da matéria, o deputado Vicentinho (PT-SP) explicou que a proposta da reserva de oportunidades em seleções públicas se assemelha à das universidades federais. “Estudos mostram que alunos que entraram por meio do sistema de cotas nas universidades têm aprendizado melhor ou igual ao dos não cotistas. Ou seja: basta ter oportunidades”, defendeu.

Se aprovada como está, a lei terá vigência por 10 anos e não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor. “É uma proposta que eu desejo que nunca mais precise ser votada, que as populações branca e negra sejam tratadas em pé de igualdade ao fim dos 10 anos propostos”, disse Vicentinho.

Único deputado a votar contra o PL na comissão, Sílvio Costa (PSC-PE) diz que o sistema de cotas é inconstitucional e argumenta que existem brancos pobres que serão prejudicados caso a matéria seja aprovada.

Entre os pontos mais polêmicos da proposta, está a possibilidade de que o candidato negro concorra concomitantemente às vagas reservadas e às destinadas ao sistema universal, de acordo com a sua classificação no concurso. Se for aprovado dentro das vagas para a ampla concorrência, o negro não será computado para efeito do preenchimento das chances reservadas. As determinações valerão a todos os certames para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. 

Fonte: Diario de Pernambuco