BRASÍLIA – O Senado aprovou ontem o projeto que reforma a legislação do Imposto sobre Serviços (ISS) com mudanças no sistema de tributação do imposto. A proposta fixa em 2% a alíquota mínima do ISS e veda a permissão para que sua base de cálculo seja objeto de isenções, incentivos ou benefícios tributários e financeiros – com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal.

Senadores estimam que a mudança poderá representar, para São Paulo, um aumento de R$ 800 milhões por ano na sua arrecadação do imposto. A aprovação ocorre em meio às denúncias de um esquema de fraude no ISS na gestão do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab. Quatro auditores fiscais foram presos pela suspeita de oferecer a construtoras desconto no ISS em troca de propina. Segundo a prefeitura, o rombo aos cofres públicos pode chegar a R$ 500 milhões por causa do esquema.

Pelo texto, será declarada nula lei ou ato do município que não respeitar a nova alíquota mínima ou a proibição de benefícios sobre o ISS. O texto fixa prazo de um ano, contado da publicação da lei, para que os municípios revoguem dispositivos que contrariem a proibição de uso do ISS para guerra fiscal.

Os prefeitos que concederem ou mantiverem benefício financeiro ou tributário contrário às regras estabelecidas no projeto, reduzindo o ISS para permitir a guerra fiscal, responderão por ato de improbidade administrativa – com as respectivas sanções penais, como perda de função pública, multa e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

O texto também estabelece que o município perderá o direito de cobrar o ISS se conceder benefício tributário, reduzindo as alíquotas abaixo dos 2%.

Fonte: Jornal do Commercio