BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei complementar que altera o indexador das dívidas de Estados e municípios. Os débitos com a União atingidos pela matéria, que segue agora para votação no Senado, somam mais de R$ 468 bilhões. O principal ponto da matéria é a troca do fator de correção das dívidas: os atuais IGP-DI mais 6% a 9% anuais serão substituídos pelo IPCA mais 4% ou o teto da Selic (o que for menor entre estas duas opções), a partir de janeiro de 2013.

Do total do saldo devedor atingido pelos termos da proposta, cerca de R$ 400 bilhões são de Estados e R$ 68 bilhões de cidades. Os valores se referem às leis 9.496/2007 e à Medida Provisória 2.185, quando a União assumiu os compromissos de Unidades da Federação e de municípios, respectivamente.

 

Outro ponto da proposta é que o estoque da dívida também será recalculado com base nesses parâmetros. Só a Secretaria de Finanças de São Paulo calcula um abatimento no estoque do seu endividamento da ordem de R$ 22 bilhões. O objetivo é que com esse alívio fiscal as prefeituras e os Estados possam aumentar sua capacidade de endividamento e, assim, ampliar investimentos. Na votação de ontem, deputados goianos conseguiram aprovar uma emenda que estende os benefícios do projeto aos débitos de outra lei, a 8.727/2003. A justificativa desses parlamentares, liderados pelo líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), é que o grosso da dívida goiana – mais de R$ 6 bilhões – é refinanciado com base nessa lei. Com a emenda, os encargos dessa dívida também ficarão limitadas ao teto da Selic, a partir de janeiro de 2013.

 

A emenda não tem concordância do governo e parlamentares da base dão como certo que haverá veto presidencial.

 

Durante a votação, Caiado acusou o projeto de ter sido elaborado exclusivamente para resolver o problema de São Paulo, governado pelo petista Fernando Haddad. Essa tese foi rejeitada ontem pelo secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.

 

"Todos os entes federados têm o mesmo tratamento", afirmou, após reunião na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

 

 

A proposta aprovada pelos deputados também troca o fator de correção para débitos de Estados com a União para sanear bancos públicos a partir de 2001, dentro do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (Proes).