O governo caiu em campo ontem para tentar evitar a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 200/2012, que extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às empresas em caso de demissão sem justa causa. A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, apresentou na Câmara dos Deputados uma proposta alternativa. O texto intermediário entregue pelo Executivo autoriza o trabalhador a sacar o recurso ao se aposentar. “O projeto, conforme foi combinado com os líderes, foi entregue pela manhã e tramitou em regime de urgência”, disse Ideli. 

 

A argumentação dos defensores do PLC nº 200 é de que a multa de 10% – criada em 2001 para cobrir um rombo referente às perdas inflacionárias decorrentes dos Plano Verão, de 1989, e Collor, de 1990 – já cumpriu o seu fim, que é a recomposição das contas do FGTS, e acabou se tornando um imposto extra. O governo, por sua vez, quer a manutenção dos recursos, usados para o financiamento de programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida, destino, inclusive, deixado claro no texto alternativo entregue ontem, que explicitou que, em caso de o trabalhador não retirar o valor, o dinheiro vai para o programa federal.

 

Como argumento para evitar a derrota, o governo chegou a afirmar que a extinção da multa de 10% poderia desestabilizar o FGTS. A ministra afirmou que deixariam de ser arrecadados R$ 3,6 bilhões. “A retirada brusca traz consequências muito graves. Geraria impacto nas contas do governo e também na política de geração de empregos. Sem a multa, não há como impedir a rotatividade de mão de obra”, disse Ideli Salvati. 

 

Os empregadores já pagam multa de 40% sobre o saldo do FGTS para o empregado demitido sem justa causa. Depois do veto de Dilma Rousseff, os empresários reforçaram o lobby nas duas Casas para derrubar a decisão da presidente. Na avaliação do presidente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, que não chegou muito otimista ao Congresso ontem, a ânsia arrecadatória do governo dificulta a competitividade das empresas brasileiras. “É uma marcha à ré em todos os nossos esforços para deixar a produção mais competitiva.” Para Vieira, a manutenção do veto aumenta o Custo Brasil.

 

A sessão do Congresso Nacional prevista para analisar vetos a sete projetos, de forma secreta, começou às 19h45 de ontem. Por ser uma votação em cédulas, o resultado só deve ser conhecido hoje. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que “não consegue vislumbrar” argumentos para derrubar a multa a partir da nova sugestão do Planalto. Já o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), disse que “quando o voto é secreto muitos (parlamentares) vão ao palácio e se beneficiam com concessões (para mudar o voto)”. Ele citou como exemplo a liberação de emendas. 

 

– Quando o trabalhador é demitido sem justa causa o empregador paga uma multa de 40% do saldo do FGTS do trabalhador

– Uma multa extra de 10% sobre o saldo do FGTS para pagar as correções dos planos econômicos (Verão e Collor)

– Os 10% da multa extra do FGTS estão sendo usados pelo Tesouro Nacional para cobrir perdas de arrecadação

– R$ 1,54 bilhão foi a arrecadação da multa extra de 10% do FGTS o ano passado

– R$ 6,16 bilhões foram os recursos do FGTS para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida em 2012;

– R$ 71,20 bilhões é o lucro líquido do FGTS sem a utilização dos recursos no programa Minha Casa, Minha Vida.

Fonte – Instituto FGTS Fácil