O protocolo apresentado anteontem pelo governo do Estado de Pernambuco, para orientar o trabalho da polícia e o comportamento da sociedade nas manifestações de rua, foi recebido com ressalvas. Na avaliação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) e de advogados que assessoram o grupo Resistência Pernambucana, o documento limita direitos constitucionais.

"Entendemos que há restrições aos manifestantes, e um decreto do governo não pode restringir o que está assegurado em leis federais. A Constituição não é só uma retórica", alerta Adriana Rocha Coutinho, vice-presidente da OAB-PE. Ela chama a atenção para "expressões abertas" no texto e revela preocupação com "o preenchimento dos conteúdos."

 

Como exemplo, cita o segundo parágrafo do artigo 7: "Aqueles que ameacem a paz e a segurança no evento poderão ser conduzidos à autoridade policial". "O que será definido como paz social? Qual o preenchimento desse conceito aberto? Condução coercitiva é o mesmo que prisão", diz Adriana Rocha Coutinho, professora de direito constitucional.

 

As Comissões de Estudos Constitucionais e de Defesa das Liberdades Democráticas da OAB farão análise técnica e jurídica do documento, item por item. Críticas e sugestões serão entregues ao governo do Estado dia 23 próximo, em nova reunião para discutir o assunto.

 

Avaliação semelhante será realizada por entidades de direitos humanos, como o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) e o Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec), informa o advogado Rafael Franco. Ele acompanha o Resistência Pernambucana, um dos grupos à frente dos protestos de rua na cidade do Recife.

 

"O espaço de diálogo aberto pelo governo do Estado com a sociedade é bom, mas é preciso muito cuidado nesse momento. O protocolo revela um retrocesso na democracia, com claras restrições aos direitos assegurados na Constituição", declara o advogado.

 

Tanto ele quanto a representante da OAB afirmam que o documento apenas reproduz o que já existe na lei, sem trazer novidades. "A intenção é botar um cabresto na gente", avalia Cristiano Vasconcelos, um dos representantes do Resistência Pernambucana.

 

O secretário de Planejamento e Gestão de Pernambuco, Frederico Amâncio, disse que o protocolo apresentado é um texto-base para dar início ao debate com a sociedade, entidades e instituições. Pode sofrer modificações, desde que respeitando a legislação, afirmou.

 

De forma geral, reconhece o secretário, as orientações já constam em leis. Mas o governo decidiu reunir as diretrizes num único texto, para facilitar o entendimento. "Não estamos criando nada, mas adaptando o conjunto de normas existentes com a visão voltada para as manifestações", declara.
 

Uma das novidades, diz, seria a presença de bombeiros militares nos protestos, como medida de segurança. Segundo ele, o instrumento normativo do protocolo – decreto, lei, portaria – ainda não está definido. "O direito a manifestações está assegurado", garante.