Passado mais de um ano da primeira promessa, a Assembleia Legislativa de Pernambuco apresentou, ontem, o projeto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI). O documento (PL n.1588/2013) publicado no Diário Oficial define a forma como os dados relativos à administração da Casa, a exemplo de gastos com o funcionalismo e deputados, serão repassados para a sociedade. A decisão de colocar essa matéria em tramitação foi tomada nesta semana, em um momento delicado, no qual o presidente, deputado Guilherme Uchoa (PDT), censurou o Diario, a TV Clube e o Jornal do Commercio e depois recuou diante da repercussão nacional.

 

“De uma forma geral, podemos dizer que esse texto elaborado pelo legislativo pernambucano está completo. Ele é muito parecido com o adotado pelo Congresso”, comentou o auditor da Controladoria Geral da União, Aberlardo Lopes, que analisou o projeto a pedido do Diario. Um dos aspectos presentes é a divulgação da remuneração dos funcionários. O texto diz que esses valores passarão a ficar disponíveis no Portal da Transparência, mas ainda vai depender de uma regulamentação posterior da Mesa Diretora a inclusão, ou não, do nome dos funcionários. 

 

Outro ponto levantado pelo projeto é a criação de uma ouvidoria. De acordo com a LAI, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em 2011, todo cidadão tem direito de requerer informações públicas sem precisar justificar o pedido. O prazo de resposta é de 30 dias e, caso a informação seja negada, é possível recorrer ao agente público superior.
 

A transparência é um dos gargalos da Assembleia pernambucana. Apesar de afirmar que cumpre o que a lei determina em termos de lançamento de receitas e despesas na internet, a Casa não conta com um portal de transparência próprio. Os dados estão hospedados, atualmente, no site do governo estadual. Pecados são verificados, ainda, na maneira como essa informações são disponibilizadas na internet, isto é, o acesso passa longe da simplicidade e, por vezes, os dados estão incompletos.