A Assembleia Legislativa de Pernambuco jogou para o Congresso Nacional a responsabilidade sobre o fim do voto secreto. Durante a sessão de ontem, foi anunciado que o projeto de lei que abre as votações da Casa para cassação de mandato e escolha do integrantes da Mesa Diretora, únicos pontos cujo sigilo ainda é mantido no estado, foi retirado de pauta. “Vamos esperar a decisão de Brasília para seguir o mesmo entendimento do que for adotado lá”, disse o 2º vice-presidente da Mesa Diretora, o deputado André Campos (PT), que presidia a sessão.

 

De acordo com o petista, o texto (Projeto de Emenda Constitucional n.349/2011) aprovado pela Câmara de Deputados, na última terça-feira, estende os efeitos às casas legislativas estaduais e municipais. A matéria é uma das três mais completas que tramita em Brasília e extingue o voto secreto nesse poder. Acontece, no entanto, que ela ainda precisará ser submetida ao Senado, onde as expectativas de que passe são poucas, visto que falta consenso e já são contabilizadas uma série de emendas modificativas. 

 

No caso da Assembleia pernambucana, há pouco mais de dois meses foi a plenário um projeto de lei que propunha a abertura de votações secretas, nos casos que hoje ainda permanecem, desde que houvesse aprovação de um requerimento por parte de dois terços da Casa. Após uma tarde de fortes embates de opinião entre os deputados estaduais, a Mesa Diretora decidiu suspender a apreciação do texto até ser fechado um acordo, ampliando a “pauta ética” da Casa com alguns itens que estão na geladeira da Assembleia Legislativa desde o ano passado. 

 

Há promessa é de que nos próximos meses sejam “descongelados”, entre outras coisas, o concurso para substituição de cargos comissionados e a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI). No primeiro caso, foi entregue ontem o esboço final com as sugestões de quantitativo de vagas e regime para escolha da empresa responsável pelo certame. Em relação à LAI, o documento deve ser remetido ainda nesta semana para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia.

 

– Desde abril, André Campos, 2º vice-presidente daMesa Diretora, solicitou pesquisa para criar um portal da transparência na Assembleia Legislativa, mas o projeto ainda não saiu do papel

– O presidente da Assembleia, Guilherme Uchoa (PDT), prometeu abrir concurso público no dia 1º de setembro para reduzir a contratação de cargos comissionados. O prazo estabelecido já passou em quatro dias

– A Assembleia Legislativa suspendeu a tramitação das duas PECs, que propõemo voto aberto para as decisões dos deputados, até que o Senado se posicione definitivamente sobre o tema

– A Casa entrou no recesso em julho e voltou semcolocar em pauta o projeto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, sobre os acessos a informações internas e documentos da Assembleia