A Secretaria da Fazenda enviou à Assembleia Legislativa de Pernambuco projeto de lei que visa recuperar cerca de R$ 100 milhões em impostos não recolhidos por 70 mil contribuintes do Estado. Os valores formam a estimativa do Fisco de resgate de aproximadamente 10% de R$ 1 bilhão em débitos. O programa de renegociação, normalmente chamado de Refis, prevê parcelamento máximo de 12 meses e reduções de até 85% na multa e 95% nos juros para quem optar por quitar tudo que deve à vista. A matéria está sob análise das Comissões de Finanças, Orçamento e Tributação e de Administração Pública.

O Refis de 2013 tem como foco contribuintes micros e pequenas empresas, optantes do Simples Nacional, empresas que declararam haver imposto a pagar, mas que não recolheram na hora devida (alvos de notificações automáticas), e, por fim, alcança dívidas mais antigas, que remontam até 31 de dezembro de 2010, data do último Refis. Os pagamentos à vista só podem ser efetuados até o dia 31 de dezembro deste ano.

 

Há condições diferentes para cada um dos grupos. Os optantes do Simples, os notificados automaticamente e os que realizarem a chamada confissão espontânea (reconhecerem seus débitos antes da notificação) podem obter redução de 85% na multa e 95% nos juros (à vista) e 80% e 90%, respectivamente, se pagarem parcelado. Para os que possuem débitos mais antigos e vão aproveitar o relançamento do Refis 2010, as condições caem para 70% a menos de multa e 95% de juros (à vista) e 50% e 90%, respectivamente, na modalidade a prazo.

 

O secretário da Fazenda, Paulo Câmara, comentou que o Refis 2013 é diferente da renegociação de 2011, quando, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foram incluídos contribuintes com débitos desde 2001, muitos com processo no Judiciário. Os "esqueletos", como são classificados no Fisco. Ainda naquele ano, foi adotada a sistemática de o governo estadual aceitar terras como forma de pagamento. Isso foi estratégico em alguns casos onde as áreas oferecidas integravam territórios de interesse econômico, como o entorno de Suape.
 

"Para este ano há uma atenção maior a contribuintes como os do Simples que, se ficarem em atraso com suas obrigações estaduais, correm risco de descredenciamento do regime diferenciado e podem terminar na informalidade. E os de notificação automática que deixaram de recolher por alguma dificuldade financeira pontual", explicou Câmara.