A Petrobras vai entrar com um recurso para não pagar a multa de R$ 13,4 milhões estabelecida pelo Tribunal Administrativo Tributário (Tate), órgão da Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz). A infração e multa foram geradas porque o Tate entendeu que a empresa não fez o recolhimento devido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidia no óleo vendido para ser usado nas termelétricas.
 

A assessoria de imprensa da estatal informou que recorrerá da decisão por "entender que o procedimento da companhia está amparado na legislação tributária".

 

Segundo a assessoria, a estatal só tomou conhecimento da decisão administrativa de 1ª instância do Tate na última segunda-feira. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado no último sábado.

 

A Fazenda estadual não se pronuncia sobre o assunto, porque o processo administrativo ainda está em tramitação no Tate e também porque a divulgação dessas informações podem quebrar o sigilo fiscal da empresa, de acordo com a assessoria de imprensa da Sefaz.

 

Agora, o Estado vai esperar acabar o prazo dos recursos. A atual decisão do Tate pode ser modificada, quando o Tribunal for julgar a argumentação apresentada pela Petrobras. O julgamento ocorre de forma colegiada,

 

A multa aplicada pelo Tate ocorreu baseada na Lei Estadual nº 13.453, de 23 de maio de 2008. Ela estabelece uma redução na base de cálculo do ICMS que incide sobre o óleo combustível destinado às usinas termelétricas. Elas produzem energia a partir do combustível fóssil.

 

A Petrobras é uma das maiores recolhedoras de tributos estaduais. Em Pernambuco, o setor de combustíveis responde, em média, por 18% da arrecadação do ICMS, principal imposto cobrado pelo governo do Estado. Em média, o ICMS gera uma arrecadação de R$ 938 milhões mensalmente. O segmento de combustíveis arrecada, também na média, R$ 177 milhões por mês.

 

Em junho último, a participação dos combustíveis na arrecadação do ICMS do Estado saiu da média de 18%, alcançando 20%. Isso ocorreu porque a União mandou as térmicas produzirem mais energia para poupar a água acumulada nos reservatórios das principais hidrelétricas que estavam com uma capacidade de armazenamento muito baixa.

 

Um maior número de térmicas produzindo energia resultou no maior consumo de óleo combustível e isso provocou uma arrecadação maior do ICMS.
 

 

O Tate é a instância máxima da Sefaz, que decide sobre as questões polêmicas na área tributária.