Os deputados aprovaram ontem, com 378 votos favoráveis, 48 contrários e uma abstenção, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo a executar as emendas parlamentares individuais. O Palácio do Planalto sempre demonstrou ser contrário à matéria, mas tentou negociar, diante da derrota iminente, até minutos antes de iniciar a votação, um percentual mínimo de aplicação dos recursos em saúde. Escalados pela presidente Dilma Rousseff, os ministros de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e da Saúde, Alexandre Padilha, foram ao Congresso defender a ideia de destinar 50% das emendas para saúde. Os líderes, porém, não concordaram. O consenso entre eles é de que um terço das emendas (33%) fosse destinado à saúde.

 

Sem acordo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), colocou em votação o texto original aprovado na comissão especial que analisou a matéria, que não determina qualquer percentual para área específica. Os senadores, agora, irão apreciar a PEC. Lá, o governo espera impor a metade da verba a saúde. Caso seja modificado, o texto ainda retornará à Câmara.

 

“Para não correr o risco de judicializar a questão, resolvemos apreciar o texto original da comissão especial. Não havia emenda aglutinativa anterior para modificá-lo, independentemente do percentual”, explicou Alves. 

 

Segundo ele, que defende a execução obrigatória das emendas parlamentares, não há vencedores ou vencidos em relação ao assunto. “O governo não perde nem a oposição ganha. O grande vencedor aqui é o parlamento, que acaba com esse toma lá, da cá que é constrangedor: o parlamentar vota se liberar emenda e o governo libera se o parlamentar votar. Isso há 20 anos acontece”, afirmou o presidente da Câmara.

 

O governo aceitou votar o texto original porque o Senado emitiu sinais de que vai propor os 50% desejados pelo Planalto, em vez dos 33% desejados pelos deputados. Ideli Salvatti também prometeu não entrar na Justiça caso a proposta seja aprovada com o percentual de 50%. “Todos vão ganhar com essa aprovação”, disse. (Do Correio Braziliense)

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 565 foi apresentada em 2006 e visa alterar o atual formato de liberação de recursos de emendas parlamentares individuais. Se aprovada na Câmara, a matéria segue para o Senado.

 

Os 513 deputados e 81 senadores têm direito a incluir, anualmente no Orçamento da União, R$ 15 milhões cada destinados a projetos em áreas como infraestrutura, educação e saúde. Eles normalmente preveem os recursos aos municípios onde se elegem. No total, os parlamentares incluíram R$ 8,9 bilhões neste ano.

 

Atualmente, o Palácio do Planalto é o órgão responsável por liberar a verba das emendas sugeridas pelos parlamentares. Uma das críticas é que, neste atual modelo, o governo e os congressistas barganham de acordo com os próprios interesses. Segundo estudo divulgado na última segunda-feira pela Confederação Nacional de Municípios, apenas 12% dos R$ 16,8 bilhões de emendas aprovadas entre 2002 e 2012 foram efetivamente pagos. O baixo percentual geral insatisfação no Congresso. 

 

Pelo texto, o governo terá a obrigação de liberar os recursos para a execução das emendas parlamentares que estejam na programação prioritária definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias — desde que não ultrapassem 1% da receita corrente líquida da União. Esse percentual, de acordo com o valor estimado para 2014, chegaria a R$ 6,7 bilhões, cerca de R$ 10,4 milhões por parlamentar. Caso não consiga autorizar o dinheiro, o Executivo terá até junho de cada ano para explicar os motivos.

 

O governo não é favorável à aprovação da proposta, defendida pelo atual presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), desde os tempos de campanha pelo cargo. Porém, a base aliada deverá votar pela aprovação da matéria, o que vai impor uma derrota ao Planalto. Com a aprovação da proposta, o Congresso ficará menos dependente do governo em relação a emendas parlamentares.

 

R$ 91,2 bilhões 

Total previsto pelo governo para investimentos em 2013

 

22,7 bilhões

É o que entra nesta conta 

Valor apresentado em emendas parlamentares para 2013

 

R$ 8,9 bilhões

Total apresentado em emendas parlamentares individuais para 2013