BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff vetou ontem o projeto de lei que acaba com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida pelos empregadores à União em caso de demissão sem justa causa. Foco de divergências entre partidos da oposição, líderes da base e empresários, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em 3 de julho, mas a equipe econômica temia a perda de uma receita anual de cerca de R$ 3 bilhões.

A contribuição extra foi incorporada em 2001 à multa de 40% sobre o valor depositado no fundo, no caso de demissão sem justa causa, para compensar o desequilíbrio entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, decorrente dos planos Verão e Collor I, e o patrimônio do fundo. A multa é paga ao governo, não ao trabalhador.

 

Na mensagem publicada no Diário Oficial da União, a presidente Dilma disse que decidiu vetar o projeto integralmente, "por contrariedade ao interesse público".

 

Ela argumentou que, a despeito do impacto da extinção da contribuição para as contas públicas, a proposta não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, "em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal".

 

A presidente considerou que a sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do FGTS. "Particularmente, a medica impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS", informou.

 

Outra preocupação da equipe econômica foi com o fato de a extinção ser retroativa a 1º de junho, o que implicaria ressarcimento às empresas que já pagaram a multa. O governo teme a perda de receitas, já que, desde março de 2012, os recursos arrecadados para o FGTS ajudam o governo a cumprir a meta de superávit primário.

 

Os empresários reagiram mal ao veto. Por meio de nota, a Confederação Nacional da Indústria afirmou que o tributo é um ônus "pesado e descabido" para as empresas e disse que a sua manutenção representará uma perda mensal de R$ 270 milhões para as empresas de todos os portes e setores. Segundo a entidade, de julho de 2012 a abril de 2013, o setor privado desembolsou mais de R$ 2,7 bilhões com a multa.
 

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) considerou que o veto vai na contramão do compromisso do governo federal de incentivar a competitividade e reduzir a carga tributária no Brasil. "A decisão oficializa uma cobrança instituída em caráter provisório há 12 anos, com finalidade específica que já foi atingida", disse a Firjan, por meio de nota.