Depois de mobilizar todos os setores do Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de estudar um prazo mínimo para a realização do plebiscito sobre reforma política, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, avisou que “a Justiça Eleitoral está sempre preparada” para realizar consultas populares. Ela recebeu ontem das mãos do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um ofício assinado pela presidente Dilma Rousseff, que faz uma consulta formal ao TSE sobre o tempo necessário para a operacionalização do plebiscito.

 

Cármen Lúcia se reúne hoje com os presidentes dos 27 tribunais regionais eleitorais (TREs) para buscar um consenso sobre a data ideal para que os eleitores possam ir às urnas opinar sobre a reforma política. A tendência é que a resposta a Dilma seja dada até o fim da semana. A ministra sinalizou que o TSE está pronto para cumprir o papel de organizar o plebiscito em pouco tempo. O governo trabalha para que a consulta seja aplicada em setembro, uma vez que as regras só terão validade nas eleições de 2014 caso as alterações legislativas sejam efetivadas com antecedência mínima de um ano em relação ao pleito do ano que vem, marcado para 5 de outubro.

 

Ministros do TSE ouvidos na semana passada pelo Correio Braziliense/Diario avaliam que o tempo é curto para que a Justiça Eleitoral organize o plebiscito, já que o procedimento envolve a aprovação de resoluções, prazo para propagandas, convocação de mesários, desenvolvimento de sistemas, deslocamento de urnas, entre outras medidas. Em 2011, a Justiça Eleitoral levou seis meses desde a promulgação do decreto de lei que convocou o plebiscito que tratou da divisão do estado do Pará até a data da consulta aos eleitores.

 

Durante a sessão de encerramento do semestre no TSE, Cármen Lúcia comunicou aos colegas o teor do ofício de Dilma. Ela leu o texto: “Pretendo sugerir aos membros do Congresso Nacional a realização do plebiscito sobre reforma política (…) Diante disso, consulto Vossa Excelência sobre o tempo mínimo bem como os procedimentos necessários para a operacionalização e a racionalização da referida consulta popular baseada na Constituição. Assim sendo, aproveitando o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.”

 

A presidente do TSE comentou que ainda não tem previsão sobre o tempo que necessitará para organizar o plebiscito e ponderou que é preciso observar procedimentos internos. “Ainda não tenho nada, absolutamente nada a dizer sobre os dados porque é uma consulta que necessita operacionalização”, afirmou. “É certo que a Justiça Eleitoral está pronta e preparada sempre a cumprir o que a Constituição determina, que é a consulta popular, mas o TSE tem os seus procedimentos, sistemas, os prazos necessários e isso será formalmente analisado”, completou Cármen.

 

O ministro Gilmar Mendes criticou, durante a sessão, a postura do Palácio do Planalto. Na avaliação dele, cabe exclusivamente ao Poder Legislativo tratar do plebiscito. “O Executivo não tem papel nessa matéria, é o próprio Congresso e só o Congresso. As coisas estão mal organizadas sob essa perspectiva”, criticou. “É preciso que o próprio Congresso solicite ao tribunal e não a presidente da República. É preciso que as coisas sejam orientadas pela pauta da legalidade, é bom consultar os manuais existentes”, completou.

 

A Constituição prevê que somente o parlamento tem a prerrogativa de apresentar um projeto de decreto legislativo que estabeleça a realização de um plebiscito. Para apresentação da proposta, é necessário o apoio de um terço, no mínimo, dos deputados ou senadores. Depois de aprovado pelas duas Casas legislativas, em maioria absoluta, o decreto segue para o TSE, a quem cabe operacionalizar a consulta popular. (Do Correio Braziliense)

 

 

É a convocação dos eleitores do país a aprovar ou rejeitar questões relevantes antes da existência de lei ou do ato administrativo.  Assim, a população diz se quer ou não que ele seja aprovado.

 

A competência para propor é do Congresso quando 

se tratar de questões de relevância nacional.

 

É convocado por decreto legislativo da Câmara ou do Senado, com proposta que deve ser assinada por no mínimo um terço dos deputados (171) ou de um terço dos senadores (27). A medida deve ser aprovada em cada uma das Casas por maioria absoluta

 

O processo ocorre como numa campanha eleitoral, com tempo de rádio e TV e possibilidade de distribuição de panfletos.

 

Se a população for a favor, o resultado da consulta é levado para o Congresso. Há divergência, no entanto, sobre se o resultado do plebiscito teria que ser seguido pelo Congresso, porque não há previsão expressa na Constituição sobre isso.

 

O último plebiscito ocorreu em dezembro de 2011 e foi sobre a divisão do Pará – o processo eleitoral levou sete meses para ser organizado. A população do estado rejeitou a criação dos estados do Carajás e de Tapajós e a consulta custou R$ 19 milhões.