Tramita no Senado projeto para que as prefeituras possam taxar os aluguéis residenciais e comerciais com o Imposto sobre Serviços (ISS). Pelo mesmo Projeto de Lei nº 386 de 2012, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e relatado por Armando Monteiro (PTB-PE), a alíquota municipal de 5% também incidiria sobre músicas baixadas da internet, computação na nuvem, hospedagem de dados, entre outras operações online. 

 

O advogado especializado em direito tributário Jaques Veloso não vê muito espaço para se incluir mais itens à longa lista dos mais de 200 serviços taxáveis pelas administrações municipais. Além de tomar cuidado para não desrespeitar a definição do que é ou não serviço, ele também considera suficientemente completa a atual relação, estabelecida desde 2003. “Antes de incorrer no erro de chamar aluguel de serviço é bom lembrar que já existem inúmeras contestações às atuais cobranças de ISS”, sublinhou.

 

Rodrigo Fantinel, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), ressalta que o projeto de lei apenas atualiza a lista para beneficiar os municípios. “Os serviços de informática se desenvolveram bastante, mas não há tributação sobre aplicativos para smartphones e tablets”, reclama. Para ele, se aprovada, a mudança poderia acabar com a guerra fiscal entre cidades, ao impedir cobranças de ISS com alíquotas inferiores a 2%, para incentivar negócios. 

 

Segundo o gabinete de Armando Monteiro, o senador está ponderando as sugestões para evitar aumento de carga tributária ou qualquer inconstitucionalidade. Sua expectativa é de que até o fim do semestre o projeto já esteja pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os parlamentares que defendem a cobrança argumentam que as cidades precisam reduzir sua dependência das transferências constitucionais, sobretudo do Fundo de Participação dos Municípios (FMP).
 

“É assustador quando se ouve propostas para ampliar ainda mais as fontes de arrecadação. O bolso do contribuinte já não suporta tantas cobranças que são integralmente repassadas ao valor dos serviços”, acrescentou João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Para ele, em vez de se ventilar a possibilidade de agregar mais instrumentos para se financiar o caixa das prefeituras, o Legislativo deveria redistribuir recursos do FPM, em favor dos mais pobres.