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Nota fiscal traz lista de tributos
10 de junho de 2013Entra hoje em vigor a lei que determina que notas fiscais devem informar a lista de tributos que pesam sobre o valor do bem ou do serviço adquirido. As empresas serão obrigadas a listar até sete tributos em cada nota ou cupom fiscal (ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide). Quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa, suspensão da atividade e até cassação da licença. As multas variam de R$ 400 a R$ 7 milhões.
Fonte: Jornal do Commercio
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