BRASÍLIA – A proposta que regulamenta a lei que ampliou os direitos das domésticas, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e apresentada ontem, muda o recolhimento do FGTS pelos patrões e as regras de pagamento da indenização. Jucá propõe uma elevação da contribuição mensal do empregador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 8% para 11% do valor do salário. Esse aumento, equivalente a 37,5%, custearia o pagamento da indenização no futuro.

Ou seja, em vez de pagar uma multa de 40% do saldo de uma vez na hora da demissão, os patrões parcelariam essa multa nos recolhimentos mensais. Pela proposta de Jucá, o empregado poderá sacar todo o saldo do fundo se for demitido sem justa causa, ou nos casos já previstos, como na compra da casa própria.

 

Já o equivalente a 40% do saldo poderá ser retirado por todos os domésticos que deixarem os empregos, mesmo que tenham pedido demissão, com exceção de casos de justa causa previstos em lei. Hoje, pela legislação em vigor, só têm direito à indenização de 40% do saldo os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa – que também terão direito, durante três meses, ao seguro-desemprego de um salário mínimo.

 

O relatório de Jucá precisa ser aprovado pela comissão mista do Congresso – a votação está prevista para a próxima semana. Depois, terá que passar pelos plenários do Senado e da Câmara.

 

Em contrapartida à ampliação para 11% na contribuição dos patrões no FGTS dos empregados, Jucá reduziu de 12% para 8% a alíquota da contribuição ao INSS. O Palácio do Planalto queria manter a alíquota atual, mas Jucá disse que negociou com o governo a mudança.

 

Segundo Jucá, será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom) para que os patrões possam recolher as contribuições da Previdência que estejam em atraso ou nunca tenham sido pagas.

 

O projeto do senador também fixa a contribuição de 1% dos patrões para o seguro por acidente de trabalho dos empregados domésticos. Todas as contribuições juntas somam 20% do salário pago.

 

Com o aval do governo, Jucá flexibilizou a jornada de trabalho dos empregados domésticos, que havia sido fixada em 8 horas diárias e 44 horas semanais. Ele retirou o limite de horas extras em um dia (hoje são no máximo duas), mas estabeleceu o intervalo de 10 horas entre uma jornada e outra de trabalho. A sugestão apresentada pelo governo federal na terça-feira passada previa 4 horas extras diárias.
 

O texto de Jucá também criou a jornada alternativa de 12 horas diárias com 36 horas de descanso e um banco de horas. O registro do ponto será obrigatório.