BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff defende ampliação da multa de 40% do FGTS nas demissões sem justa causa para aos empregados domésticos ? um dos pontos mais polêmicos da regulamentação dos novos direitos assegurados a esses trabalhadores pela Emenda Constitucional.

O principal argumento, segundo uma alta fonte, é que a multa já é paga nos casos em que o patrão recolhe o FGTS, que é opcional para a categoria.

 

Apesar dessa posição, depois do embate envolvendo a medida provisória dos portos, o Executivo não vai entrar em confronto com o Congresso. Por isso, desistiu de enviar um projeto de lei com os novos direitos trabalhistas, limitando-se apenas a um posicionamento do governo a respeito do assunto.

 

Hoje, Dilma entregará ao relator e presidente da comissão mista do Congresso que discute a regulamentação dos novos benefícios dos domésticos, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e ao deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), um documento com as contribuições sobre o tema.

 

Os ministros da Previdência, Garibaldi Alves, e do Trabalho, Manoel Dias, também foram convocados.

 

A presidente deverá editar uma MP para unificar o recolhimento das contribuições previdenciárias, já pagas hoje pelos patrões de 12%, e para o FGTS, de 8%, que passará a ser obrigatório.

 

A estratégia do Planalto de não impor ao Congresso a regulamentação dos novos direitos trabalhistas revela, na prática, segundo uma fonte, que o Executivo vai jogar para os parlamentares o ônus de uma eliminação ou redução no valor da multa: "A presidente Dilma defende a ampliação da multa dos 40%", disse uma fonte.

 

O governo também deve acatar a proposta de criar jornadas diferenciadas para as categorias de empregados domésticos (babás, caseiros, motoristas e empregadas).

 

O senador Romero Jucá propôs, ainda, uma situação específica para os cuidadores, que poderão trabalhar no regime de 44 horas semanais, em escalas de 12h/36h ou ser empreendedores individuais, prestando serviço como pessoa jurídica. Existe boa vontade em manter isso no projeto.

 

O tempo de descanso diário, hoje estipulado em duas horas para almoço, também será diminuído para 30 minutos, como queria Jucá, para permitir que os empregados saiam mais cedo do serviço.

 

Dormir no trabalho ou passar o fim de semana na casa do patrão não representarão horas trabalhadas.
 

Jucá, que queria ter aprovado a proposta na comissão em maio, manteve esse prazo, embora faltem apenas sete dias úteis para o mês acabar.