O projeto de lei nº 09/2013, que disciplina o acesso à informação do Executivo municipal e foi aprovado na segunda-feira (13) por 24 votos a favor e apenas quatro contra, ainda deve provocar muita polêmica. Ontem, a líder da oposição, vereadora Aline Mariano (PSDB), usou a tribuna na sessão legislativa para anunciar que a bancada abrirá uma briga jurídica contra a matéria. Foram justamente os quatro vereadores oposicionistas que votaram contra: Aline, Priscila Krause (DEM), André Régis (PSDB) e Raul Jungmann (MD).

A peça jurídica definida pela oposição para o embate foi uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que será movida no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, segundo anunciou, em nome da bancada, a tucana Aline Mariano. Com a ação, a bancada espera revogar o projeto que impõe restrições ao acesso às informações, divididas entre irrestritas e restritas, e fixando sigilo de até 25 anos aos dados que forem considerados pelo próprio Executivo "ultrassecretos".

 

"Venho à tribuna para anunciar que vamos entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para impedir essa lei que tem um caráter restritivo. O que chama a atenção da nossa bancada é que a atual administração se valeu da ideia da transparência e do diálogo com essa Casa, mas não é o que estamos vendo na prática", discursou Aline.
 

A vereadora destacou ainda, em seu discurso, que a Lei Orgânica do Município obriga os secretários e diretores de empresas municipais a responder, no prazo de um mês, os pedidos de informação formulados pelos vereadores, norma que segundo ela não é respeitada.