As mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em discussão no Congresso Nacional estão longe de atingir um consenso. O governo federal, inclusive, mostrou descontentamento com a proposta mais recente, aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, de criar duas alíquotas para a movimentação de produtos entre os Estados, uma de 7% para artigos industrializados fabricados no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e outra de 4% para todo o resto, e para todo País. E, ainda que formulada por nordestinos, desagrada os defensores dos incentivos fiscais como instrumento de geração e manutenção dos empregos.

Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil), entidade que defende os interesses das empresas beneficiadas com incentivos fiscais, argumenta que a redução da alíquota praticada hoje no Nordeste, por exemplo, de 12% para 7% representará uma perda de 42% de receita para os Estados.

 

"Os consumidores não vão se beneficiar, pois se trata de uma alíquota que não é cobrada dentro dos Estados. Não há na discussão sobre as mudanças atenção com as questões sociais. Essa alteração, se aprovada, causará desemprego nas regiões menos desenvolvidas. O que impedirá as empresas de deixarem os locais quando acabarem os incentivos?", ataca o presidente da Adial Brasil, José Alves.

 

Mesmo se os benefícios concedidos até hoje forem mantidos, Alves aponta que não haverá compensação para os custos com frete, entre outros. "O benefício fiscal hoje compensa o gasto da empresa com os custos de transporte das mercadorias e insumos. Sem ele não há como manter a competitividade no preço. As mudanças só favorecem as indústrias do Rio de janeiro e São Paulo. O desenvolvimento obtido até aqui irá por água abaixo. O índice de 7% é um me engana que eu gosto. E 2 milhões de empregos estão em jogo", critica.

 

Hoje, as empresas pagam 12% para transportar artigos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para outros Estados, enquanto que Sul e Sudeste recolhem 7%. Além de um percentual maior, o que, em tese, amplia a arrecadação, os entes menos desenvolvidos têm maior "gordura" para cortar, ou seja, para praticar incentivos fiscais e atrair empresas que geram emprego e renda.

 

O bloco do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, somado o Espírito Santo, aceita recolher 4% para produtos agropecuários e operações comerciais.

 

A alíquota seria atingida após um período de transição de 12 anos. E manter a alíquota para indústrias em 7%. Sul e Sudeste, na outra ponta, não querem diálogo que não seja a unificação em 4%.

 

Produtos da Zona Franca de Manaus continuariam com 12%. A indústria paulista reagiu. Para tentar apaziguar os ânimos, os senadores Armando Monteiro Neto (PTB-PE) e Lindbergh Farias (PT-RJ) propõem uma alíquota de 9%.

 

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, classificou o projeto atual como "desequilibrado e não será viabilizado pelo governo se não sofrer mudanças. Foram aprovadas no Senado algumas emendas que distorcem o projeto que mandamos e que equilibrava o interesse de vários Estados".
 

O Palácio do Planalto já fala em suspender o repasse de R$ 450 bilhões, ao longo de 20 anos, para socorrer Estados que teriam perdas.