A crise institucional iniciada pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2001, que dá ao Legislativo a palavra final sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), fez o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), suspender a tramitação do projeto. Ontem, após reunião, Henrique Alves e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), elevaram o tom e admitiram haver uma crise entre o Legislativo e o Judiciário. Renan e Henrique chamaram de “invasão” do STF no Congresso a decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender a tramitação do projeto que dificulta a criação de partidos. Alves e Calheiros entraram com um agravo regimental no Supremo contra a liminar do ministro. 

 

Com a reação imediata e negativa de ministros do Supremo, de partidos de oposição e do procurador-geral da República, Roberto Gurgel em relação à aprovação da PEC 33 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Henrique Alves anunciou que, “enquanto não tiver uma definição muito clara” sobre o assunto, está suspensa a criação da comissão especial que iria analisar a proposta. O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que, se a medida for aprovada pelo Legislativo, será melhor “fechar” a Suprema Corte. “A PEC é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. Eles rasgaram a Constituição”, recriminou.

 

Apesar da suspensão da tramitação, tanto Henrique quanto Renan mantiveram a tensão e ontem subiram o tom do discurso. “A separação entre os poderes não pode se resumir a uma mera questão emocional”, respondeu, referindo-se à possível retaliação da decisão de Gilmar Mendes. Os dois passaram o dia ontem reunidos com outros parlamentares, traçando qual seria o contra-ataque do Congresso.

 

“Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, nós não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas. De modo que nós consideramos isso uma invasão”, atacou Renan. “É inconcebível que haja uma tentativa de influir no andamento do processo legislativo”, completou.

 

O PSDB e o MD (fusão do PPS com o PMN) protocolaram ontem mandados de segurança para que o Supremo impeça a tramitação da PEC 33. O autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), disse que não esperava tamanha repercussão com a aprovação do texto porque a proposta está disponível há dois anos, desde que foi protocolada na Casa. 

 

Ao negar que haja uma estratégia de retaliação ao STF após o julgamento do mensalão, o parlamentar argumenta que há exatamente um ano uma PEC semelhante foi aprovada no mesmo colegiado. Ele classificou as críticas como “desonestidade intelectual”. (Do Correio Braziliense)

 

Episódios que vêm acirrando os ânimos entre o Legislativo e o Judiciário

 

Desde o encerramento do julgamento do mensalão, quando o STF decretou, no fim de 2012, a perda de mandato dos parlamentares envolvidos no escândalo, o Congresso vem afirmando que a Corte não tem competência para tomar esta decisão. A opinião da maioria dos congressistas é de que a última palavra sobre a cassação pertence à Câmara

 

Atendendo a uma ADI protocolada pelo Rio de Janeiro, a ministra do STF Carmen Lúcia suspendeu provisoriamente, em 18 de março, a nova redistribuição dos royalties do petróleo, lei que torna mais igualitária a divisão entre estados produtores e não produtores dos tributos arrecadados com a atividade de exploração de petróleo. O Congresso entrou com recurso a ser julgado pelo plenário do STF

 

O ministron do STF Gilmar Mendes suspendeu, na última quarta-feira à noite, a tramitação no Congresso do projeto de lei que limita os direitos de novos partidos políticos, como restrinção do tempo de TV e os repasses do Fundo Partidário. Mendes atendeu a um mandado de segurança protocolado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). A liminar tem validade até que o tribunal julgue o mérito da ação. Não há data prevista para isso acontecer.
 

A Câmara deu o primeiro passo para tirar poder do STF na última quarta-feira. Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2011, que prevê que decisões do tribunal, como ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), deverão ser referendadas pelo Congresso