O governo venceu ontem a primeira batalha para unificar as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais. Com apenas dois votos contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, deu parecer favorável à proposta, que objetiva acabar com a chamada guerra fiscal. Pelo texto, relatado pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS), 94% das transações entre os estados terão taxa uniforme de 4%. Os produtos industrializados e agrícolas produzidos no Espírito Santo e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, hoje tributados em 12% na origem, passarão a pagar 7% ao fim do processo de transição, que deve demorar 15 anos.

 

Na próxima semana, deverão ser votadas na CAE as 14 emendas que ficaram de fora do parecer de Delcídio Amaral. Entre elas, a que prevê compensação extra para estados pobres e de grande extensão territorial. Após essa nova rodada na comissão, o projeto será levado ao plenário do Senado.

 

O texto aprovado ontem estabelece que as novas alíquotas só entrarão em vigor com a criação, por meio de Emenda à Constituição, dos dois fundos de compensação que o governo prometeu para os estados que sofrerem perdas com o fim da guerra fiscal. A ideia é que esses fundos comecem a operar em 2014, com recursos do Orçamento Federal e de linhas de crédito operacionalizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

 

As medidas tentarão reduzir as disputas entre os estados pela atração de investimentos e aumentar a produção do setor industrial. O governo acredita que, com o fim da guerra fiscal, será possível produzir produtos mais baratos e, com isso, reduzir a inflação.

 

Numa reunião que durou cerca de uma hora e meia, realizada ontem em Brasília, o governador Eduardo Campos pediu ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, que dê o apoio do governo federal à aprovação do projeto. “Somos favoráveis ao relatório do senador Delcídio Amaral, que propõe a unificação da alíquota do ICMS ao longo de 12 anos, mantendo, porém, diferencial de alíquota para mercadorias produzidas em indústrias das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, ratificou o governador em nota à imprensa.
 

Eduardo defendeu o acordo que põe fim à guerra fiscal, mas enfatizou a necessidade de criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional como mecanismos para proteger as regiões menos desenvolvidas. “O ministro me tranquilizou, dizendo que o interesse do governo federal é ajudar a construir o entendimento entre os estados para que a resolução destas questões federativas ocorra ainda no mês de maio, porque é importante dar segurança sobre as regras do ICMS com a máxima brevidade”, destacou o governador.