Uma proposta aprovada ontem pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa pretende fixar comoo limite único de remuneração para todos os servidores públicos do estado o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Hoje, o teto remuneratório é baseado no salário do governador Eduardo Campos, que vale como efeito de percepção do funcionalismo estadual – em 2011, este valor foi fixado em R$ 23.520. Quando o servidor recebe acima desta quantia, ele é obrigado a “devolver” a diferença.

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), nº 6/2013 é de autoria do deputado Antônio Moraes (PSDB) e vai beneficiar, sobretudo, um grupo de 50 auditores fiscais. Ele ressalta que não haverá aumento. “Os deputados não podem legislar sobre matéria financeira. O que acontece é que aqueles servidores que ganham, hoje, acima de R$ 22 mil não podem receber este valor e a diferença precisa ser devolvida”, explicou, informando que, com a alteração, o teto passa a ser R$ 26 mil. Os números, porém, surgem desencontrados. De acordo com o TJPE, esse teto, que é o salário de um desembargador, está em R$ 24.116. Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Pernambuco (Sindifisco), Francelino Valença, o salto seria de R$ 24.116 para R$ 25.300. 

 

Essa PEC atende a uma reivindicação do Sindifisco, que procurou o deputado Antônio Moraes no início deste ano apresentando o pleito. Valença explica que a queixa era antiga. “Quinze estados ou mais já têm o teto único, inclusive a União. A própria Constituição diz que os poderes devem ser harmônicos, pois um não é maior do que o outro”, argumentou. A prática do teto equiparado com o Judiciário vale, por exemplo, para procuradores do estado. 

 

Também no projeto foram incluídos Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Essas mudanças não atingem os salários dos deputados estaduais, conforme ficou explícito no texto. Antônio Moraes destacou, ainda, que a PEC não altera em nada o salário do governador. “Não podemos legislar sobre isso. Qualquer mudança nesse sentido precisa vir do próprio governo”. 
 

Também ontem começou a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei que aumenta em 32,7% a verba indenizatória paga aos deputados estaduais pernambucanos. O texto é de autoria da Mesa Diretora da Casa e teve apoio de todos os 49 legisladores. Assim, já a partir do próximo mês, cada um deles terá direito a R$ 15.450, em vez dos atuais R$ 11.250. Esse dinheiro é destinado ao custeio de despesas com o exercício do mandato, tais como compra de material de expediente, aluguel de escritório e divulgação de ações.