Brasília – O senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou ontem que a regulamentação da emenda constitucional que trata dos direitos das empregadas domésticas voltará a ser discutida hoje, desta vez pela comissão encarregada da regulamentação de dispositivos constitucionais. Na última terça-feira, Jucá tratou do assunto com representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e da Receita Federal.

 

A criação do Supersimples Doméstico, um regime de unificação dos encargos relacionados ao emprego doméstico, foi um dos temas tratados na discussão com os técnicos do governo. A ideia é que o mecanismo sirva para recolher as contribuições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tanto do empregador, como do empregado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho. O seguro ainda terá de ser regulamentado, mas deve corresponder a 1% do salário pago ao empregado.

 

“Vamos tratar disso com rapidez, já que há grande expectativa”, prometeu Jucá, que na tarde de ontem debateu as questões trabalhistas relativas ao tema com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

 

A reunião da Comissão Mista encarregada de Consolidar a Legislação Federal e a Regulamentar Dispositivos da Constituição está marcada para as 10h na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, local das reuniões ordinárias da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).