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Pacote do governo em defesa do cliente

16 de março de 2013

A presidente Dilma Rousseff aproveitou o dia mundial do consumidor, ontem, para anunciar o lançamento do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), no Palácio do Planalto. A iniciativa sinaliza a pressa do governo em transformar o assunto em política de Estado. De concreto, por enquanto, será criada uma câmara nacional, formada por representantes dos ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da Casa Civil e cujo objetivo é acompanhar e fiscalizar as determinações do projeto.

A primeira missão do grupo é criar, nos próximos 30 dias, uma lista de produtos essenciais aos brasileiros. Depois dessa etapa, devem começar os trabalhos de elaboração de regras e determinação de prazos específicos para que as agências reguladoras fiscalizem e punam, de forma mais eficiente, a prestação de serviço das empresas. Além disso, técnicos desses órgãos vão compor três comitês técnicos — de consumo e regulação, de consumo e turismo e de consumo e pós-venda —, que, juntos, formarão um Observatório Nacional.

“Melhorar as relações de consumo é um passo importante no fortalecimento das próprias relações sociais e na projeção da cidadania”, afirmou Dilma. “Um país que tem, pela primeira vez, a maioria da sua população na condição de classe média deve focar no consumidor”, disse.

No decreto que criou o Plandec, Dilma institui o Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico. As lojas virtuais terão até 60 dias para se adequarem às regras, como ter um mesmo canal para vendas e pós-venda e respeitar as leis para a desistência da compra.

O texto também altera o CDC para fortalecer a atuação dos Procons, cujos acordos terão valor jurídico, a fim de reduzir os processos no Judiciário e os seus custos. “Cerca de 70% da demanda dos juizados de pequenas causas são relativas ao CDC. Cada processo custa R$ 1 mil para resolver uma demanda de R$ 300”, revelou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Fonte: Diario de Pernambuco

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