Uma medida da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Pernambuco (OAB-PE), fez a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo próprio órgão, contra o pagamento do auxílio-paletó no estado ser retirada de pauta nesta semana. O documento que estava no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) voltou ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para adição de um documento atestando a legitimidade da OAB-PE em apresentar a ação. Esse trâmite levou menos de 24 horas, e o texto já retornou ao Tribunal.
Apesar de válida para evitar dúvidas durante o julgamento, essa medida atrasou o processo e deu tempo à Assembleia Legislativa para que apresente um projeto extinguindo o benefício ou mudando as regras do pagamento. Como está hoje, os deputados estaduais têm direito a receber anualmente R$ 40 mil, além dos salários que são de R$ 20 mil. O repasse é feito em duas parcelas e por isso é considerado 14º e 15º salários. Algo que, conforme escreveu a OAB no processo, é inconstitucional. O gasto do dinheiro não está sujeito à prestação de contas, nem a deduções fiscais.
Apesar de não falarem abertamente sobre o assunto, desde o ano passado, alguns deputados têm se sentido incomodados com pressões sociais exigindo o fim do pagamento. Devido a isso, estão estudando a possibilidade da Casa tomar a iniciativa de restringir o benefício ao primeiro e último mês do mandato, reduzindo de oito parcelas para duas, a cada quatro anos. A expectativa é de que isso ocorra ainda no primeiro semestre, e a matéria seria de autoria da Mesa Diretora, em conjunto com as lideranças de bancada. Isso se o TJ-PE não decidir antes. A Adin da OAB contra o auxílio tramita desde 2011.
Em Pernambuco, câmaras municipais de grandes municípios, como o Recife e Olinda, já restringiram o pagamento do auxílio-paletó a duas parcelas por mandato. Na capital do estado, houve quem decidisse renunciar ao benefício a exemplo do vereador Jayme Asfora (PMDB). Assembleias Legislativas de outros estados, como Rio de Janeiro, Paraná e São Paulo, já puseram fim ao pagamento, bem como o Senado Federal. Na Câmara Federal tramita um projeto semelhante também impondo limites ao benefício.
Saiba mais
Quanto custa um deputado estadual em Pernambuco
Salário: R$ 20 mil mensais
Verba indenizatória (para custeio de despesas como mandato): R$ 11.250
Verba de Gabinete (para pagamento de funcionários): R$ 57.222
Auxílio-paletó: R$ 40 mil anuais
Considerado os 49 deputados estaduais, o pagamento do auxílio-paletó na Assembleia Legislativa de Pernambuco custa aos cofres públicos R$ 1.960.000
Como o dinheiro do auxílio não é declarado pelos deputados no Imposto de Renda, o governo federal deixa de arrecadar, somente entre os deputados pernambucanos, R$ 500.000,00 ao ano em impostos
O que diz o regimento da Assembleia Legislativa sobre o auxílio-paletó, que originalmente é denominado Ajuda de Custo:
– Art. 43. Considera-se ajuda de custo a compensação de despesas imprescindíveis ao comparecimento à Sessão Legislativa Ordinária.
Fonte: Diario de Pernambuco
