O novo edital que escolherá a empresa responsável pela construção dos 17 edifícios-garagem do Recife deve ser concluído até o fim de fevereiro. O anterior, elaborado na gestão do ex-prefeito João da Costa, foi suspenso pelo executivo, após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontar 12 falhas que poderiam comprometer a concorrência no futuro. Segundo o TCE, do jeito que está, o documento fere a lei federal 8.666, que regula as licitações no país. Quando estiverem prontos, os edifícios irão oferecer 14.595 vagas no Recife Antigo, na Boa Vista, em Santo Amaro, São José, Ilha do Leite, Espinheiro, Graças, Derby, Encruzilhada, Casa Amarela, Cordeiro, Afogados e Madalena. Os locais que receberão os imóveis e o número de vagas, porém, podem ser alterados com os ajustes feitos pela Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano. 

 

A avaliação do Tribunal de Contas concluiu que apenas pouco mais da metade do edital estava em acordo com o que diz a lei e, assim, teria validade e não precisaria passar por ajustes. O mapeamento feito pelo conselheiro Dirceu Júnior também revelou que o documento não foi discutido em audiência pública, uma exigência legal. O que teria acontecido foi uma consulta pública. Outra irregularidade, segundo o TCE, é que o documento não apresentava os projetos de desapropriação, essenciais à construção dos edifícios-garagem. Ontem, o conselheiro avaliou as falhas. “Os principais problemas dizem respeito ao cerceamento da competitividade, à compensação financeira e à questão legal”. 

 

Agora, o documento será avaliado e ajustado. Ontem, o assunto foi discutido durante uma reunião da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano. “Estamos aproveitando o alerta dado pelo Tribunal de Contas, sobre os vícios contratuais, para aprofundar a análise”, informou o secretário de Mobilidade do Recife, João Braga. Pelo antigo edital, a empresa vencedora da licitação assumiria as responsabilidades de construir os edifícios-garagem, ao custo de R$ 682 milhões, e de operar o sistema.

 

 

Exigência de comprovação de qualificação técnico-econômica para fazer a obra

Ausência dos projetos de desapropriação dos imóveis

Ausência de regras para avaliar a revisão tarifária

a cada 5 anos

Contraprestação pecuniária desproporcional

Inexistência dos critérios para avaliar as despesas administrativas e operacionais

 

Cais do Apolo (Bairro do Recife)

Ruas José de Alencar e Soledade, além do Cais José Mariano (Boa Vista)

Avenida Mário Melo e Rua da Aurora (Santo Amaro)

Cais de Santa Rita e Rua Floriano Peixoto (São José)

Rua Barão de Itamaracá (Espinheiro)

Praça do Entroncamento (Graças)

Rua Guilherme Pinto (Derby)

Ilha do Leite (próximo ao Imip)

Encruzilhada, Casa Amarela, Cordeiro, Madalena e Afogados também ganhariam edifícios