O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse ontem que o governo deve enviar ao Congresso Nacional, na próxima semana, Medida Provisória alterando o indexador que corrige a dívida dos Estados com a União, criando o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional, vinculados à redução da alíquota interestadual de ICMS e permitindo que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) convalide os benefícios fiscais já concedidos e que estão sendo questionados judicialmente.
 

Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Barbosa disse que a guerra fiscal já se esgotou na prática, porque vários incentivos fiscais estão sob o risco de serem anulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "É um problema nacional, porque a incerteza jurídica está prejudicando os investimentos", disse o secretário.

 

Ele lembrou que a proposta original do governo reduz e unifica a alíquota interestadual de ICMS, atualmente de 12% e 7%, em 4%, num período de até oito anos. Mas afirmou que esta transição pode ser menor, de quatro ou seis anos, conforme sugestões apresentadas por alguns Estados.

 

Barbosa sugeriu que a transição comece em janeiro de 2014 para que haja tempo de aprovar a proposta no Congresso em 2013 e para que os governos federal e estaduais e as empresas possam se adaptar ao novo cenário.

 

Barbosa afirmou também que o governo já tem pronta a minuta de Medida Provisória que criará o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional, que irão cobrir a perda de arrecadação dos Estados e oferecer vantagens competitivas para os entes federativos menos desenvolvidos, permitindo a unificação da alíquota interestadual de ICMS para 4%.
  

Ele explicou que a União irá receber dos governadores os dados sobre os incentivos fiscais já em vigor e a perda efetiva de arrecadação com o fim da guerra fiscal. O secretário disse que, nas contas do governo, esta perda será de no máximo R$ 14 bilhões até 2021. A União se comprometeu em transferir os valores mensalmente aos Estados.