O Supremo Tribunal Federal está julgando seis ações que questionam a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105. Em vigor desde 2001, ela permite o acesso da Receita Federal ao sigilo bancário dos contribuintes sem prévia autorização judicial. Se o Supremo mantiver o entendimento de que o Fisco não pode ter acesso direto às contas, já expresso em ação no ano passado, o Brasil será forçado a descumprir obrigações assumidas em acordos internacionais firmados nos últimos anos, nos quais se comprometeu a prestar informações tributárias sobre contribuintes ao Fisco de outros países para combater a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal. O país corre o risco de passar a ser tratado como paraíso fiscal, segundo a Receita.