Além de ratificar o que ficou acertado no
Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),
eles fecharam a proposta do destino puro, ou seja, cobrar 17% do
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) apenas
no estado de destino como resposta ao que está sendo colocado pela
reforma tributária. Mas há outra sugestão caso a medida não tenha
unanimidade em todo o Brasil, que é cobrar 7% onde há menor renda
per capita e 2% para os estados mais ricos. “No princípio da
cobrança do ICMS de mercadorias normais, São Paulo quer 4% para
ficar na origem. Nós estamos propondo 7% daqui pra lá e 2% do Sul
pra cá. Quando eu digo pra cá são os estados do Nordeste e do
Norte também”, confirmou o secretário da Fazenda (Sefaz) do
Ceará, Mauro Filho.

No fim do dia, os secretários redigiram
um documento com o resultado do que foi discutido no encontro para
ser entregue aos governadores nordestinos, que estarão juntos, na
próxima sexta-feira, 10, no Palácio da Abolição, também na
Capital cearense, para debater sobre o tema. De acordo com o
presidente do Confaz, Carlos Martins, ficou pactuado entre os estados
que a reforma tributária é necessária, porém, sem que haja
prejuízos para a região nordestina. Somos a favor, mas
evidentemente é preciso que haja uma política de desenvolvimento
regional que faça com que a reforma tributária não seja um
elemento de reconcentração de investimentos no Sul do
País”.

Segundo Carlos, o temor é de que ocorra uma
desaceleração na criação de postos de trabalho e captação de
empreendimentos por conta de uma possível alteração na migração
da origem para o destino em relação das alíquotas interestaduais.
“Qualquer mudança precisa estar acompanhada de recursos para
que a gente possa manter os investimentos atuais, atrair novos, de
forma que a gente possa continuar gerando emprego e renda, senão nós
vamos voltar 20 ou 30 anos atrás onde tudo estava localizado no Sul
e Sudeste do País”, disse.

Para ele, ficou acordada a
criação do Fundo de Desenvolvimento Regional para apoiar os
estados. “Os recursos do FDR não podem ser só orçamentários.
Se depender só do orçamento, um ano é bom no outro cai. Fica muito
inseguro, é só ver o exemplo da Lei Kandir”.

Ou 7% para Estados com menor renda per capita e 2% para os
mais desenvolvidos

Fundo de Desenvolvimento Regional para
cobrir perdas

Nas compras pela internet, 5% do ICMS para os
Estados que assinaram Protocolo 21

10% do ICMS para os demais
Estados que não assinaram o acordo do Confaz

Fixar mesmo
percentual de cobrança para todos os Estados nos produtos
importados

De acordo com o secretário da
Fazenda da Bahia e coordenador do Conselho de Política Fazendária
(Confaz), Carlos Martins, os estados nordestinos, de modo geral,
estão “alinhados” no que se refere às propostas ligadas à
reforma tributária.

Para assegurar que os recursos destinados ao fundo
sejam efetivamente repassados aos estados nordestinos, complementou,
os governadores deverão exigir da União garantia de não
contingenciamento e “garantia constitucional”.

Por
sua vez, o secretário da Fazenda de Sergipe, João Andrade, afirmou
que a proposta de seu estado é de que seja implantada uma alíquota
única do ICMS para todas as unidades da federação. Outro pontos a
serem discutidos, frisou Andrade, são os impostos ligados ao
comércio eletrônico e os novos fatores de partilha do Fundo de
Participação dos Estados.

Os pontos da reforma têm de ser tratados em
instrumentos com o mesmo valor e a mesma agilidade. Não dá para um
ser, por exemplo, proposta de emenda constitucional e outro ser lei
complementar. Tem tudo que ser proposta de emenda à constituição
para garantir a efetividade e a eficácia desses instrumentos.
Evidentemente que nós defendemos a migração da origem para o
destino porque beneficia o consumidor, pois somos estados
consumidores também. Agora, é preciso garantir que não cause
perdas.

“Isso também
vai ter impacto sobre todos os outros estados do Norte e Nordeste.
Por isso, temos que apresentar uma proposta formal, da região, para
levar aos governadores e para ser encaminhada ao ministro Guido
Mantega”, informou o titular da Fazenda Estadual.

No
início do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a
inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 62/89, que
define os critérios de divisão do FPE. Isso ocorreu porque as
regras sobre a repartição da receita tributária deveriam ter
vigorado apenas durante os exercícios de 1990 a 1992.

Após
esse período, o censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística) deveria orientar os critérios, o que não ocorreu, e
os coeficientes para a divisão, como superfície territorial,
população e renda per capita dos Estados foram mantidos, mesmo após
20 anos.

As alterações, entretanto, no argumento dos estados
contrários ao modelo atual, ainda devem conter o objetivo do Fundo
de reduzir as desigualdades econômicas e sociais dos
estados.

“Agora, eles querem incluir mil coisas, como o
cerrado e a questão indígena, mas temos que ver de que forma esses
critérios vão impactar em uma redução bruta dos repasses.

Hoje,
é diretamente proporcional à população e inversamente
proporcional à renda per capita, e eles querem mudar esse critério”,
explicou o secretário Mauro Filho.

O argumento das unidades federativas é de que o texto
da lei complementar tinha como base o contexto socioeconômico do fim
dos anos de 1980 e início da década seguinte, que após esse tempo
já pode ter sofrido modificações relevantes.

Os critérios
de obtenção dos recursos do FPE, entretanto, não devem mudar,
mantendo-se constituído por 21,5% do Imposto de Renda (IR) e 21,5%
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).