Em sua decisão, o juiz Wagner Ramalho Procópio, da Primeira Vara da Fazenda Pública, considera inconstitucional o decreto estadual nº 35.346, de 22 de julho deste ano, que prevê a incidência da alíquota de 7,5% do ICMS nas operações interestaduais realizadas pelos hospitais e clínicas médicas. Além de determinar a suspensão da cobrança do tributo, o juiz proíbe que a Fazenda apreenda e/ou retenha os insumos utilizados na prestação dos serviços dos associados do Sindhospe. Na liminar, Procópio destaca os danos sociais da apreensão dos produtos pelo fisco estadual, porque se trata de remédios usados para a cura e diminuição dos efeitos das doenças, inclusive dores.

A Secretaria de Fazenda já foi notificada da decisão judicial. De acordo com o secretário executivo da Receita Estadual, Roberto Arraes, a liminar será cumprida, mas a Procuradoria Geral do Estado está analisando a medida para entrar com um recurso. “A nossa expectativa é que a liminar seja suspensa porque a medida adotada pelo Fisco é constitucional”. Ele acrescenta que o Fisco fez uma proposta ao Sindhospe para os hospitais e clínicas entrarem no cadastro de contribuintes, e ser implantada a taxação do tributo apenas para os medicamentos, excluindo alguns itens direcionados à prestação de serviços dos hospitais, como luvas e seringas.

Para o presidente do Sindhospe, Mardônio Quintas, a decisão judicial não deixa dúvidas sobre a inconstitucionalidade da taxação do ICMS para a rede hospitalar e clínicas médicas. Quintas vai levar a proposta do fisco estadual para uma reunião plenária com os filiados na próxima segunda-feira. “Acho difícil aprovar essa proposta com os hospitais porque o setor sempre foi considerado isento, e não vai se habilitar voluntariamente como contribuinte de ICMS”, avisa.