BRASÍLIA – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu ontem prorrogar, até 31 de dezembro de 2012, a validade de 151 convênios que permitem reduções e isenções de tributos, como o ICMS, em diversos segmentos, entre os quais alimentação, transportes, remédios, materiais importados e veículos para taxistas e deficientes físicos. Os incentivos deixariam de vigorar em dezembro de 2009, mas foram estendidos por mais 30 dias em regime de urgência, para que os Estados tivessem mais tempo para chegar a um consenso.

Rondônia e Pará – prejudicados por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que não reconhecia as políticas de incentivos fiscais destes Estados, sob a alegação de que não haviam sido aprovadas pelo Confaz – acabaram cedendo. Isto porque o Conselho, formado pelos secretários de Fazenda de todo o País, decidiu convalidar os benefícios. São Paulo era contra, mas concordou com a medida. Se nada fosse feito, avaliou uma fonte da área econômica, haveria um grande estrago na economia brasileira.

Outra decisão tomada foi a assinatura de um convênio de capacitação dos governos estaduais para a implementação do chamado drawback verde-amarelo. O mecanismo, que será adotado pelo governo federal dentro em breve, vai permitir a suspensão temporária de tributos na compra de insumos e componentes nacionais usados na fabricação de bens exportados.

Fonte: Jornal do Commercio