Carla Seixas

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Giovanni Sandes

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O veto do governador Eduardo Campos ao fim do teto do Executivo – o salário do governador, hoje de R$ 17 mil – para os fazendários não significa o encerramento da discussão. Isso porque no mesmo dia do anúncio da decisão do governador, sexta-feira passada, o próprio presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Uchoa (PDT), antecipou que a proposta pode ser reapresentada ainda no segundo semestre deste ano.

Nas duas últimas semanas, vários juristas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se posicionaram pela inconstitucionalidade da extinção do limite para os auditores da Fazenda. É que a medida, na análise dos especialistas, fere o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que proíbe qualquer ganho acima do salário do governador, não importa se é o salário, isoladamente, ou o conjunto de remuneração-base mais gratificações. No mesmo sentido vai o artigo 98, inciso II, da Constituição Estadual, e a Lei 13.186, de 2007.

Apesar da discussão sobre a legalidade da proposta, o veto do governador ocorreu após a análise sobre a conveniência e oportunidade da mudança, tendo em vista o interesse público. A medida teve repercussão negativa entre servidores de outras áreas e falta de apoio do próprio Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado de Pernambuco (Sindifisco), além das críticas dos juristas.

Segundo o procurador-geral do Estado, Tadeu Alencar, escalado para explicar tecnicamente a decisão do governador, essa é uma das possibilidades de veto a projetos de lei já aprovados pela Assembleia Legislativa – a outra é justamente uma eventual inconstitucionalidade.

Após o recesso parlamentar, a Assembleia reiniciará os trabalhos no próximo dia 3. A partir dessa data, o prazo legal é de 15 dias para a Casa votar, em plenário, se mantém ou derruba o veto do governador. Uchoa garante que o veto de Eduardo Campos será respeitado. Porém, admite que o assunto não está encerrado. Um outro projeto no mesmo sentido, de acordo com o presidente da Assembleia, pode ser, “de forma mais segura, apresentado novamente.”

Fonte: Jornal do Commercio