Giovanni Sandes

gsandes@jc.com.br

A Assembleia Legislativa votará amanhã se aprova ou não um privilégio ilegal para os fazendários: ter direito a ganhos acima do teto constitucional, que é o salário do governador, hoje de R$ 17 mil. Em caso de aprovação pela Assembleia, caberá ao governador Eduardo Campos a última palavra. Ele terá uma escolha delicada. Vai confrontar a imagem que criou para seu governo, de gestão arrojada, transparente e de controle nos gastos públicos, com um privilégio considerado inconstitucional por especialistas. A proposta veio da base aliada do governo e dividiu até os governistas, embora defendida pelo Estado, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Uma das maiores bandeiras do governo, desde os primeiros dias da gestão Eduardo, é a transparência, eficiência e controle do custeio da máquina pública. O Estado assinou convênio com o Movimento Brasil Competitivo (MBC) e teve assessoria do Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG), reconhecido nacionalmente por seu trabalho. Em oito meses de gestão, foram economizados R$ 240 milhões.

Este ano, depois de o Estado ter uma frustração de R$ 180 milhões na receita, com a crise financeira global, a opção apresentada pela base aliada na Assembleia foi na contramão do senso comum: permitir a 352 auditores um ganho à margem da lei, a título de estímulo para aumento na arrecadação. Hoje, a categoria é a mais bem paga do Executivo estadual. Ganha de R$ 6.200 a R$ 11.200.

O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, diz que a medida fere o Artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Por isso, afirma, caso vire lei, será facilmente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. Este é também o entendimento de Ives Gandra Martins, jurista e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público.

José Pessoa Lins preside o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado de Pernambuco (Sindifisco), aliado histórico de Eduardo. Lins, porém, acusa o governo de articular o projeto que dispõe sobre o privilégio para enfraquecer o Sindifisco, dividindo os fazendários e prejudicando as negociações salariais. O sindicato se coloca claramente contra o privilégio.

Em outra frente política, um dia após o secretário-executivo de Planejamento e Gestão da Sefaz, Erasmo Peixoto, defender o privilégio, na última sexta-feira a deputada Teresa Leitão (PT), primeira a assinar o texto da proposta, revelou que foi só escalada para dar a canetada, uma ordem do presidente da Assembleia, Guilherme Uchoa (PDT). Ela disse que retirou a proposta após um erro técnico e que, quando soube da falta de apoio do Sindifisco, não seguiu em frente. Coube ao líder do governo na Casa, Isaltino Nascimento, também petista, assumir o texto.

Depois do apoio da Sefaz, o Estado passou a dividir a paternidade da polêmica. Mas, dependendo do resultado da votação na Assembleia, a aprovação ou veto deste mimo a uma minoria de servidores caberá apenas a Eduardo.

Fonte: Jornal do Commercio