Publicado em 27.09.2008

O governo prepara um pacote para dar mais poderes à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) na cobrança de dívidas. Cinco projetos de lei estão em análise na Casa Civil e podem chegar ao Congresso Nacional em 30 dias, segundo afirmou o procurador-chefe da PFN, Luís Lucena Adams, que esteve no Recife participando do VIII Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, encerrado ontem, no Mar Hotel.

O pacote inclui a criação de uma nova lei de Execução Fiscal, contemplando a criação de Cadastro Nacional de Patrimônio. “Havendo um débito em aberto, a Fazenda pública poderá agir rapidamente na penhora de bens, garantindo a execução”, disse. O processo de execução deverá ser unificado na Justiça Federal. “Toda a execução fiscal deverá ser encaminhada via Justiça Federal. Ela já tem uma capilaridade e uma descentralização nos Estados”, defende. Outro projeto trata da cobrança amigável e há ainda outro que prevê a constrição provisória, que permitirá ajuizar a execução quando já tiver um patrimônio identificado. “Com o projeto novo, a execução acontecerá já com patrimônio identificado. A Fazenda Pública poderá, preventivamente à execução, registrar em cartório a indisponibilidade do patrimônio pelo devedor e, num prazo que a lei fixa, há o ajuizamento da execução”, detalhou. Ainda assim, assegura, a empresa poderá questionar a ação na Justiça.

Ele também comentou sobre medidas de bloqueio da divisão de lucros de empresas que estão passando por execução fiscal. “No ano passado, a gente fez uma grande penhora com base nesse instrumento”, afirmou. Foi justamente uma distribuição de lucros da CSN que foi cancelada pela Justiça para pagar dívidas com o governo. “A estratégia de cobrança tem muito a ver com essa dinâmica de focalizar um grupo mais significativo de devedores.”

O ex-secretário da Receita, Everardo Maciel, também presente ao evento, revelou sua descrença sobre o tema reforma tributária. “Reforma tributária não existe, estamos discutindo um invertebrado gasoso. Problemas tributários existem, mas a fantasia que se vende é que existe uma panacéia de solução permanente dos problemas tributários. Reforma é, na verdade, um processo contínuo”, disse.

Everardo Maciel se pronunciou contra o fim da CPMF. Em entrevista ao JC em 13 de janeiro deste ano, afirmava que seria impossível o governo contornar a suposta perda de receita sem recorrer a um corte de gastos e mais aumento de impostos. O último dado da arrecadação federal mostrou que as receitas já superaram em R$ 2 bilhões a perda imaginada com o fim da CPMF, sem nem terminar o ano. Sobre o assunto, ele defendeu a qualidade do tributo frente aos demais. “Nunca defendi a CPMF com a alíquota que tinha, defendia pelo papel de fiscalização. Se podemos cortar algum tributo eu começaria pela contribuição patronal à Previdência Social. Essa sim, estabelece um obstáculo entre tributo e emprego”, defende.

Fonte: Jornal do Commercio