BRASÍLIA – A emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 132, aprovada no final da noite da quarta-feira passada pela Câmara dos Deputados e que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), abre uma grande brecha na legislação, permitindo que governantes tenham autorização para reestruturar suas dívidas mesmo descumprindo todos os limites de gasto, endividamento e restos a pagar, além dos tetos constitucionais relativos à saúde e educação. O texto irá ainda à aprovação do Senado.

A emenda, de autoria do líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), foi elaborada sob encomenda para resolver um problema do Rio Grande do Sul, mas vai muito além do que a própria governadora Yeda Crusius (PSDB) vinha pedindo para conseguir aval do Tesouro Nacional para uma megaoperação de crédito com o Banco Mundial.

Originalmente, o PLP nº 132 enviado ao Congresso Nacional pelo Ministério da Fazenda previa apenas que, se outro poder do Estado estivesse descumprindo o limite de gasto de pessoal, o Executivo não seria penalizado com a impossibilidade de obter aval do Tesouro para contratar operações de crédito.

No Rio Grande do Sul, o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado ultrapassaram seus limites de pessoal no ano passado, o que impedia o Executivo gaúcho de levar adiante seu acordo com o Banco Mundial (Bird).

RISCOS

Técnicos do Congresso Nacional alertaram os deputados para os riscos que tal emenda, ao flexibilizar dessa forma a LRF, poderia ocasionar, permitindo inclusive que as operações de reestruturação fossem feitas de tal forma a transferir o custo para futuros governos. O Tesouro Nacional também participou dessas negociações e não impôs obstáculos à aprovação da emenda.

Fonte: Jornal do Commercio