O Brasil foi surpreendido, neste início de 2008, por um pacote de medidas lançado pelo governo federal para compensar as perdas de receitas provocadas com o fim da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF). Entre as medidas estavam a ampliação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Nesta entrevista concedida aos repórteres Ines Andrade e Renato Lima, o consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal, de 1995 a 2002, Everardo Maciel ressalta que a CPMF deveria ter se tornado permanente e que, diante da sua extinção, o governo terá de lançar mão de medidas para ampliação da arrecadação e para contenção de despesas. Ele acredita que novos tributos serão majorados e sustenta que o governo deve ser corajoso para enfrentar as resistências surgidas com a redução dos gastos com pessoal.

JORNAL DO COMMERCIO – O que o senhor achou do fim da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF)? Quais são os efeitos da extinção desse tributo?

EVERARDO MACIEL – A CPMF era um tributo de melhor qualidade do que outros do sistema tributário brasileiro. Eu defendia não apenas a prorrogação, mas que fosse definitivo. Agora creio que a discussão da prorrogação ou conversão num tributo permanente deveria ser feita conjuntamente com a discussão sobre controle dos gastos do governo.

JC – Por que o senhor considera a CPMF um tributo de melhor qualidade ?

EVERARDO – Porque é simples, extremamente pouco oneroso, tanto para arrecadar quanto para recolher, tendo uma base muito larga. Além disso, alcança determinadas situações que nenhum outro tributo alcança, como a informalidade e o comércio eletrônico internacional. Agora devemos lembrar que o tributo tem enorme rejeição social. Não existe tributo bom. Trata-se de um mal necessário. Mas se tivesse de cortar algum tributo no Brasil, eu não começaria pela CPMF.

JC – Por qual tributo o senhor começaria?

EVERARDO – Eu começaria reduzindo as alíquotas astronômicas da contribuição patronal da Previdência Social, que estabelece um confronto entre tributo e emprego. Seria uma forma de incentivar a geração de emprego.

JC – O que o senhor acha, portanto, das medidas adotadas pelo governo federal para compensar o fim da CPMF, como o aumento do IOF e da CSLL ?

EVERARDO – O governo não tem alternativa. A realidade é que cortar R$ 40 bilhões de um orçamento é uma tarefa gigantesca. Jamais essa compensação poderá ser operada de forma isolada com aumento de receita ou com corte de despesa.

JC – O governo falou em corte de despesas com educação, suspensão de concurso público e ameaça às negociações salariais com os servidores. São medidas eficazes?

EVERARDO – Ele falou em corte de R$ 20 bilhões nas despesas e um esforço na arrecadação. O corte de R$ 20 bilhões já representa uma tarefa difícil, pois cada beneficiário de despesas públicas reage a qualquer tentativa de redução dessas despesas. Os gastos públicos têm donos e esses donos reagem. Agora são necessárias medidas para conter o crescimento das despesas de pessoal. Adotando medidas dessa natureza, o governo enfrentará os sindicatos. Mas é preciso ter determinação e coragem. Há ainda o chamado esforço de arrecadação, expressão usada quando ainda não se sabe qual é o imposto que será elevado. Estou convencido que ainda virão outros aumentos de tributos porque o cenário que se avizinha é de dificuldades no mundo.

JC – O Senhor acha que nem o crescimento de arrecadação verificado ao longo de 2007 seria suficiente para evitar um aumento nos tributos?

EVERARDO – O aumento de arrecadação foi cotejado sobre 2006. Esses aumentos de arrecadação são brutos. Acontece que, no Brasil, há um sistema de partilhas. Metade desses aumentos associados ao Imposto de Renda e IPI vai para os Estados e municípios. Por outro lado, há um sistema de vinculações, como a vinculação de despesas para educação (determinando um valor mínimo de despesa com educação, por exemplo). Então esse recurso não é disponível como substituto perfeito daquele tipo de receita proporcionada pela CPMF. Ao lado disso, há um outro fato, que é o crescimento dos gastos. Portanto, o que conta não é o aumento da arrecadação, mas do superávit, ou seja, receitas fixas cotejadas pelo crescimento de despesas.

JC – O DEM ingressou com uma ação na Justiça alegando a inconstitucionalidade da cobrança de uma alíquota adicional de 0,38% do IOF, por ser um novo tributo criado por meio de decreto. O senhor também tem esse entendimento?

EVERARDO – Não. Acho que é constitucional. Aliás, esse tipo de aumento da alíquota do IOF tem sido praticado reiteradamente desde que existe IOF. A Constituição prevê aumento por decreto.

JC – E sobre a inconstitucionalidade do aumento da CSLL, motivo de outra ação do DEM?

EVERARDO – Também entendo que é constitucional. Não há de se falar no princípio da anterioridade. Há de se falar na noventena e esta está sendo cumprida.

JC – Existe um consenso sobre a necessidade de revisão do sistema tributário brasileiro. Na opinião do senhor, quais as principais mudanças que devem ser implementadas ?

EVERARDO – Nós cometemos um erro histórico ao pensar que o sistema tributário brasileiro é o pior possível. Ele tem defeitos e qualidades. O erro é querer substitui-lo por outro. Jamais acontecerá isso no País porque envolve conflitos de interesse e de razões de tal magnitude que todas as vezes que se pretende fazer, erradamente, uma reforma abrangente, ela não sai do lugar. Tem de se abdicar da reforma pela via Constitucional. Todas as reformas pela via Constitucional que ocorreram no Brasil apenas serviram para piorar o sistema tributário brasileiro.

JC – Por quê?

EVERARDO – Porque o projeto vai para o Congresso Nacional e quem promulga a emenda é o Congresso. Então cada parlamentar se vê no direito de introduzir, representando algum interesse regional, pessoal ou setorial, algum tipo de emenda que permite transformar o projeto num Frankenstein. Por exemplo, desde a metade dos anos 70, aumentaram cada vez mais as transfências para Estados e municípios de maneira perdulária por conta do IR e do IPI. O que fez com que a União buscasse outras compensações.

JC – Os Estados e municípios argumentam que a União concentra muito do bolo tributário brasileiro e que essa transferência é importante para implementar políticas.

EVERARDO – Mas esse aumento das transferências foi para ampliar os gastos supérfluos de Estados e municípios. Gastos com as assembléias legislativas, gastos com as câmeras de vereadores, com a criação de municípios. Nada que fosse efetivamente para a sociedade.

Fonte: Jornal do Commercio