Os pequenos e microempresários do Estado ganharam mais um apoio na tentativa de melhorar a legislação estadual depois da implementação da nova Lei Geral, instituída há cinco meses pela Lei Complementar 123 e que centralizou os incentivos fiscais do setor no Simples Nacional. A Assembléia Legislativa criou a Comissão Especial das Micro e Pequenas Empresas, cujo objetivo é adequar a legislação estadual à federal.

“A intenção é trazer o debate para os níveis municipais e estadual. Os três pontos principais são: resolver as questões que envolvem o fim da geração de crédito das optantes do Simples Nacional, a diferença de alíquota do ICMS de fronteira e o enquadramento das empresas com faturamento abaixo de R$ 120 mil na isenção do imposto estadual”, considerou o presidente da comissão especial, deputado Augusto César Filho (PTB).

Segundo o presidente da Associação dos Lojistas de Shopping de Pernambuco (Aloshoppe), Ricardo Galdino, essas questões, atualmente, prejudicam demais os pequenos empresários do Estado. “O ICMS de fronteira, por exemplo, fere a Lei Geral porque aumenta impostos. Quando a empresa traz uma mercadoria e passa pela fronteira é obrigada a pagar 10% sobre o valor da nota, a título de antecipação. Além disso, temos de arcar com ICMS, PIS-Cofins, tudo num único boleto de arrecadação”, comentou o empresário. “Antes da edição da Lei Geral, o ICMS de fronteira era de 5%”, comparou.

Outra questão que preocupa as empresas é a modificação de exigências com relação aos equipamentos de impressão térmica de notas fiscais. Para o empresário ser optante das vantagens do Simples Nacional precisa readequar os aparelhos à legislação e isso, na prática, exige um investimento de R$ 600 por aparelho. “Trata-se de um tributo compulsório”, reclamou.

Augusto César Filho afirmou que o primeiro passo da comissão especial é convocar uma audiência pública com um especialista da Lei Geral indicado pelo Sebrae. “Vamos também visitar Caruaru, que é o primeiro município do Estado a editar uma lei geral municipal. Tanto o Estado quanto os municípios precisam mudar suas legislações para não prejudicar as pequenas empresas.”

Fonte: Jornal do Commercio