BRASÍLIA – Pelo menos um terço dos governadores poderá ser beneficiado pelo projeto de lei que o governo federal enviou anteontem ao Congresso liberando os Executivos estaduais de sanções pelo não cumprimento do teto de gasto com pessoal no âmbito dos demais poderes. Atualmente, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), basta que um único poder – Judiciário, Legislativo ou Ministério Público – ultrapasse o seu limite para que o Estado todo seja penalizado, com a suspensão das transferências voluntárias da União e a proibição de obter novos empréstimos em instituições financeiras.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) promete encaminhar um outro projeto transformando em crime o descumprimento dos limites pelos chefes de cada poder, mas a proposta ainda está em fase de elaboração, gerando desconfiança sobre sua implementação. “Sem a responsabilização criminal, a situação tende a piorar, porque liberam-se novos endividamentos sem conseguir controlar o gasto nos demais poderes”, afirma o secretário Aod Cunha, do Rio Grande do Sul, um dos Estados em que os tetos vêm sendo ultrapassados.

Na esfera estadual, o limite para a despesa de pessoal é de 60% da receita, dividido da seguinte forma: 49% para os Executivos, 6% para os Judiciários, 3% para os Legislativos e 2% para os Ministérios Públicos. Oficialmente, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) reconhece que existem quatro ou cinco Estados nos quais esses tetos estão sendo descumpridos pelo Judiciário, Legislativo ou Ministério Público, mas esse número sobe para 10 com os casos em que o cálculo das despesas é manipulado para esconder a ilegalidade.

O exemplo mais conhecido é do próprio Rio Grande do Sul. Nos últimos relatórios publicados no Diário Oficial do Estado, o gasto com pessoal está em apenas 51,81%, mas os técnicos da Secretaria Estadual da Fazenda admitem que o verdadeiro porcentual chega a 62,01%. Motivo: por determinação do Tribunal de Contas do Estado, todos os poderes estão descontando do cálculo do limite as despesas com pensionistas e o Imposto de Renda retido na fonte dos servidores públicos.

Além do Rio Grande do Sul, os governadores do Distrito Federal e dos Estados de Rondônia, Sergipe, Roraima, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Amapá, Pará e Rio Grande do Norte também enfrentam problemas com o descumprimento dos limites da LRF por pelo menos um órgão dos demais poderes. No Rio de Janeiro e em Minas, alguns órgão também estão muito próximos do teto. Na maioria dos casos, o descumprimento ocorre pela Assembléia Legislativa ou pelo próprio Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização da lei.

De acordo com Aod Cunha, a reversão dessa situação depende não só da responsabilização criminal dos chefes dos demais poderes como também da aprovação pelo Congresso do projeto que cria o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF. Esse órgão teria a atribuição de vigiar a atuação dos tribunais de contas e uniformizar as regras da contabilidade pública, como faz hoje o Conselho Nacional de Justiça com os tribunais estaduais.

“Vou discutir com os líderes do PSDB no Senado uma forma de colocar esse projeto entre nossas prioridades para aprovação”, disse o secretário gaúcho. O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, avalia que a criação do conselho ajuda, mas não é imprescindível. Uma equipe da Fazenda, segundo ele, está finalizando a redação do projeto que prevê pena de reclusão para o chefe de poder que descumprir os limites de gasto com pessoal. O problema, segundo os críticos, é que isso dependerá de ação dos Ministérios Públicos estaduais, que, em alguns casos, também estão ultrapassando os limites. No caso de Pernambuco, o Ministério Público já ultrapassou o limite prudencial e está a 0,01% do limite legal.

Fonte: Jornal do Commercio