O governo do Estado vai criar um piso para o valor das aposentadorias por invalidez proporcionais. A novidade está prevista no Projeto de Lei Complementar nº 359, encaminhado semana passada para a Assembléia Legislativa. O piso permitirá que o servidor não fique sujeito a uma redução acentuada na sua renda. A aposentadoria não poderá ser inferior a 50% do valor da última remuneração na ativa.

Maurício Benedito, diretor de Previdência da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado (Funape), explica que a aposentadoria por invalidez proporcional dependia do tempo de trabalho do servidor. Se ele fosse acometido por alguma doença que o tornasse inválido em pouco tempo de serviço, passava a receber um valor muito baixo. No caso de três anos de trabalho, esse valor era 3/35 da remuneração. Os 35 correspondem ao tempo de contribuição necessário para se aposentar normalmente. No caso da mulher, são 30 anos.

O mesmo projeto de lei permite a realização de seleção interna entre os funcionários do Estado para trabalhar na Funape. São 28 vagas e os aprovados na seleção, que será constituída de uma prova escrita, levará o salário do órgão de origem e ganhará também uma gratificação de R$ 440. Dácio Rossiter Filho, presidente da Funape, explica que essas pessoas vão trabalhar em 13 novas agências da Funape no interior. Rossiter conta que a seleção deverá ser lançada ainda este ano.

Fonte: Jornal do Commercio