As Fazendas estaduais deram ontem um grande passo para o fim da guerra fiscal. O conflito afeta a receita dos Estados de todas as regiões, pois, para atrair investimentos privados, os governos brigam entre si concedendo a empresas benefícios fiscais como isenção ou redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por isso, segundo dados do Ministério da Fazenda, são R$ 25 bilhões por ano que deixam de entrar nos cofres estaduais. Os Estados bateram o martelo e determinaram que ontem foi o último dia para a concessão desses incentivos, a chamada “data de corte”. Isso não significa, porém, o fim imediato dos benefícios. Falta o consenso sobre alguns pontos importantes, como até quando as empresas com incentivos já concedidos poderão utilizar os benefícios.

“Acho que foi um grande avanço. E nós, em Pernambuco, temos os incentivos para novas empresas e grandes investimentos preservados”, afirma o representante pernambucano na Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe), José da Cruz Lima Junior. Ele mencionou a decisão do Estado de aprovar mais de uma centena de pedidos de benefícios fiscais dentro do Programa de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Prodepe) em “caráter precário”, o que em poucas palavras significa que, para efeito de registro no Diário Oficial do Estado, essas mais de cem empresas já são beneficiárias do Prodepe, mesmo precisando regularizar sua situação (e, eventualmente, algumas não conseguindo, de fato, a aprovação do pedido). A medida foi adotada por Pernambuco justamente como forma de antecipação a uma eventual decisão como a que foi tomada ontem.

Mas Cruz explica que a definição de uma data de corte não significa o encerramento da guerra fiscal. Há divergências quanto ao tempo que as empresas poderão utilizar os benefícios. O Sul e o Sudeste querem prazo até 2011 e o Nordeste, até 2016. Mas há até uma terceira posição, do Goiás, que pede 2020 como término da fruição (direito ao uso) dos incentivos.

DESENVOLVIMENTO

Um ponto que provoca discordância e vai pesar no debate é justamente o tempo que resta para os benefícios comerciais do ICMS, que são aqueles voltados para o atacado e distribuição. Isso porque é consenso entre os Estados a necessidade da criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, que conforme sinalização do secretário de Política Econômica do Ministério, Bernard Appy, teria recursos mínimos de R$ 6 bilhões. “A proposta prevê que a fruição dos benefícios comerciais só acabe após a primeira distribuição de recursos do fundo”, comenta Cruz.

Segundo ele, o formato atual do projeto prevê que 93% do fundo seja destinado às regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Distrito Federal. E os 75 restantes sejam direcionados para áreas menos desenvolvidas do Sul e Sudeste. “Com o dinheiro do fundo, o que podemos fazer é subsidiar através de equalização do ICMS um empreendimento que seja de interesse do Estado”, explica o técnico pernambucano.

“Quando um Estado como Espírito Santo concede fortes benefícios fiscais para importação, desvia o fluxo de mercadorias que poderiam entrar no País por Pernambuco, que é privilegiado geograficamente, um pólo de distribuição por excelência. E nós ainda demos muitos benefícios para as centrais de distribuição. Mas guerra é guerra. Terminam perdendo todos”, diz.

Os recursos do fundo viriam de 2% da arrecadação da União, excetuando as contribuições que incidem na folha de pagamento (como PIS/Cofins). A criação do fundo também está atrelada à reforma tributária, devido à adoção do princípio do destino prevista nas novas regras. A guerra fiscal será discutida novamente no próximo dia 4, em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Brasília.

Fonte: Jornal do Commercio