Há ainda o risco de bitributação em casos de “antecipação na barreira”, pagamento antecipado de ICMS em estados menores considerados importadores de produtos. Pela Lei Geral, o Simples Nacional mantém a antecipação, mas não diz como o valor será compensado depois. A bitributação pode acontecer porque o ICMS estará incluído na alíquota única recolhida no recebimento da mercadoria.

Segundo o diretor da BGN Contabilidade, Flávio Coelho, foram inviáveis todos os casos de clientes da empresa estudados no intuito de mudar para a nova modalidade. Com o Simples Nacional, essas organizações passariam a pagar mais impostos. O especialista acredita que a iniciativa, do ponto de vista fiscal, é inócua para a maioria das empresas. “Isso devido à sua estrutura, que divide as companhias por faturamento”, defende.

Armando Monteiro Neto, presidente da Confederação Nacional da Indústria, diz que o maior desafio da lei está na regulamentação. “A Lei Geral é um grande avanço. Só que uma boa legislação não é suficiente. Vai depender de como ela será adequada à realidade”, afirma. Isso porque a lei agora precisa ser regulamentada nas esferas estaduais e municipais.

Pode-se dizer que a parte tributária é o “coração da Lei Geral”, mas essa legislação pretende oferecer outros benefícios aos micro e pequenos empresários. A proposta do governo é tirar mais de 1 milhão de empresas da informalidade. Contudo, na parte trabalhista não há grandes avanços. O advogado Marcelo Brandão, que palestrará hoje no seminário realizado no Senai sobre a Lei Geral, afirma que a LG retrocede em alguns pontos já avançados nas mudanças da lei trabalhista de 2006. “Enquanto em 2006, já se dizia que não era preciso controlar horários dos funcionários, a LG diz que tem controlar”, aponta.