BRASÍLIA – O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, indicou ontem que as empresas personalíssimas – formadas por uma só pessoa, ou PJs – estarão sujeitas ao pagamento de uma contribuição de 10% do seu faturamento para o INSS, se a nova proposta alternativa do governo à Emenda 3 for aprovada pelo Congresso. Durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Rachid alegou que a medida não trará aumento da carga tributária, acabará com a “zona cinzenta” na caracterização dos prestadores de serviços e atingirá, no máximo, 2% das pessoas jurídicas do País. Em sua opinião, o artigo 129 da “MP do Bem”, aprovada em 2005, favoreceu a elisão fiscal, por isso ele defende a revogação.

“Queremos uma legislação que dê segurança jurídica ao Fisco e aos contribuintes”, afirmou Rachid. “A proposta do governo, que está em discussão com as centrais sindicais e entidades empresariais, dará uma melhor equalização tributária e preservará a legislação trabalhista.” Rachid tomou como exemplo empresas personalíssimas que prestam serviços na área artística. Mas indicou que a nova regra pode ser aplicada a outras, como a de jornalistas.

Mesmo que a empresa artística preste serviço de maneira habitual a uma única empresa e que a tarefa seja executada somente por um de seus sócios, será reconhecida pelo Fisco como pessoa jurídica. Portanto, pagará alíquota de 15% de Imposto de Renda, em vez de 27,5% como as pessoas físicas, sem riscos de multas. Mas desembolsará uma contribuição equivalente a 10% de seu faturamento ao INSS a título de “antecipação”.

Segundo Rachid, o pagamento da parcela patronal do INSS sobre a folha de pagamento poderá ser abatido desse valor. Mas se a empresa não tiver funcionários, não receberá nenhum ressarcimento e pagará para o INSS um valor bem maior do que as pessoas físicas.

Fonte: Jornal do Commercio