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Depósito
7 de abril de 2007Agora é oficial. O STF classificou como inconstitucional a exigência de depósito prévio nos recursos administrativos movidos contra o fisco. A decisão foi tomada no final de março a partir de recurso que teve como relator o ministro Marco Aurélio. A ação foi decorrente de processo defendido pelo escritório pernambucano Albuquerque Pinto Advogados.
Fonte: Diário de Pernambuco
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