Seis dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) recebem atualmente salários acima do teto estabelecido para o funcionalismo público, segundo apurou o Blog do JC. Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado, no último dia 15, incostitucional qualquer valor acima de R$ 22.111 (nos Estados), a Assembléia Legislativa aprovou e o governador José Mendonça Filho (PFL) sancionou uma lei prevendo remuneração e gratificações que aumentam os vencimentos totais do procurador-geral do Ministério Público de Contas para até R$ 27,6 mil, em abril do próximo ano, já na gestão do governador eleito Eduardo Campos (PSB).

O acréscimo nos salários dos membros do TCE deve-se a um artifício legal chamado tecnicamente de parcela indenizatória. Oficialmente, seria paga para custear despesa profissional ou social inerentes à representação dos cargos, no tribunal e agora também no Ministério Público de Contas. O caso é semelhante ao dos deputados federais, que recebem verba indenizatória de R$ 15 mil por mês. “Só quem não recebe é o conselheiro mais novo. Dos sete, seis ganham. O presidente tem uma gratificação de 30% (totalizando R$ 28.744) e os demais recebem 25% de gratificação (totalizando R$ 27.638)”, informou, sob reserva, uma fonte ao Blog do JC.

O salário dos conselheiros do TCE é equivalente ao dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco, hoje fixado em R$ 22.111, com reajuste automático, caso os desembargadores ganhem aumento. Além da gratificação, o cargo dá direito a um carro oficial, celular funcional e cinco cargos comissionados no gabinete, com indicações livres.

O procurador-geral de Justiça, Francisco Sales, afirmou que o salário dos conselheiros do TCE e do Ministério Público de Contas, que superem o teto do funcionalismo de R$ 22.111, é ilegal e pode ser objeto de questionamento com ações. Já o presidente do TCE, Romeu da Fonte, não quis revelar o valor dos subsídios. Alegou estar “impedido” de falar sobre o assunto por decisão unânime do tribunal. “Pela Constituição, somos subordinados à Assembléia Legislativa. Não temos nenhuma subordinação ou vinculação ao Ministério Público”, justificou.

Fonte: Jornal do Commercio