No meio das comemorações pela proibição do aumento de 91% nos salários dos deputados por parte do Supremo Tribunal Federal, quase que passa despercebido um gesto administrativo do presidente Lula da Silva que sancionou um grupo de leis para agilizar a tramitação de milhares de processos na Justiça, racionalizando o funcionamento e o uso de recursos, inibir a utilização dos recursos com fins meramente protelatórios de forma a torná-la mais barata.

Lula sancionou lei que regulamenta a súmula vinculante. Trata-se de um mecanismo que permitirá ao STF organizar a atividade judicial e assim resolver de maneira definitiva milhares de processos idênticos que param o Judiciário. Hoje é assim: um sujeito ganha uma causa num tribunal, mas só vale para ele. Ou seja: outra pessoa que tem uma outra semelhante tem de brigar, de novo, pela mesma coisa. Com a súmula, a Justiça deixa de discutir inúmeras vezes o que já está analisado e decidido. O resultado será uma colossal redução do número de ações que hoje estrangulam os tribunais.

Outra lei assinada vai restringir o uso do recurso extraordinário. Isso deve filtrar o que chega ao STF. Hoje são mais de 100 mil por ano, de forma que a nova lei vai facilitar o julgamento dos temas de grande importância para o desenvolvimento do País. E, finalmente, a lei de incentivo ao uso da informática, regulamentando o processo eletrônico nos tribunais no caminho daquilo que alguns chamam da Justiça sem papel, só meios eletrônicos e até disponível na internet.

Fonte: Jornal do Commercio