Os devedores de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ganharam nova anistia fiscal. O convênio ICMS 50/06 foi proposto na última reunião do Confaz e assinado pelos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí e Rondônia. Os contribuintes devedores que negociarem o débito até 30 de setembro terão o desconto de 100% das multas e juros. O prazo de adesão se estende até 22 de dezembro, mas cai para 70% a redução dos encargos. Pernambuco ficou de fora do programa de recuperação de débito fiscal.

A secretária da Fazenda Maria José Briano diz que não achou conveniente a adesão ao convênio. Segundo ela, o governo do estado fez dois programas de parcelamento de dívida de imposto. Em 1999 foi concedido o parcelamento em até 120 meses e a recuperado R$ 38 milhões de débitos. Atualmente, a Fazenda tem um grupo de consultores que visita os devedores de impostos para negociar o débito. O estado obtém uma receita extra de R$ 10 milhões/mês.

Só podem ser renegociados pelo convênio ICMS 50/06 os débitos fiscais com fato gerador até 31 de dezembro de 2005. O desconto nos juros e multas é escalonado. Por exemplo: a adesão até 31 de outubro garante a redução de 90% nos encargos, se ficar para 30 de novembro o desconto cai para 80%. Só terá o benefício da anistia o contribuinte que pagar integralmente a dívida com o valor atualizado do imposto.

A advogada tributarista Viviane Ferraz, do escritório Peixoto e Cury Advogados, diz que é vantajoso para os estados e municípios concederem a anistia fiscal para recuperar a dívida de impostos. Segundo ela, a prefeitura de São Paulo conseguiu com o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) recuperar entre 60% e 70% do valor do débito fiscal.

Viviane explica que o convênio escalona o desconto de acordo com o prazo de adesão ao programa, mas cada estado terá que disciplinar as regras das multas e juros. Segundo ela, os estados poderão negociar débitos inscritos na dívida ativa e na esfera administrativa (em negociação com o contribuinte).

Fonte: Diário de Pernambuco