BRASÍLIA – A pedido do próprio governo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para agosto a votação do projeto de lei que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, também chamada de Super-Receita. O líder do governo no Senado, Romero Jucá, disse ontem que as alterações feitas pelo relator do projeto, Rodolpho Tourinho (PFL-BA), poderão “inibir a fiscalização” e, por isso, devem ser melhor analisadas.

Tourinho incluiu no texto uma série de propostas que estão previstas em outro projeto de lei, em tramitação no Senado desde 1999, que cria o Código de Defesa do Contribuinte. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) considerou, em nota técnica lida ontem na CAE pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que as mudanças feitas por Tourinho dificultam o combate às fraudes e à sonegação fiscal, impedem o lançamento do crédito tributário e protelam a cobrança de débitos tributários, além de lesar o caixa da Previdência Social. Com as advertências da Unafisco, até mesmo senadores oposicionistas, como o senador Jefferson Peres (PDT-AM), votaram com o governo pelo adiamento da votação do projeto.

“A manifestação da Unafisco me deixou preocupado, pois da mesma forma que desejo defender o contribuinte contra os excessos do Fisco, tenho igual preocupação em defender o Fisco contra as brechas legais que facilitam a sonegação”, disse Peres.

A Unafisco lembra que a proposta vai possibilitar que os devedores da Previdência utilizem seus créditos tributários para compensar dívidas previdenciárias. “Com isso, haverá perda de recursos destinados ao pagamento dos benefícios de aposentadoria.”

Fonte: Jornal do Commercio