BRASÍLIA – O parecer ao projeto de lei que cria a Super-Receita, a ser votado hoje na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, pode submeter a indicação dos secretários da nova estrutura que une Receita Federal e Receita Previdenciária ao crivo dos senadores. Cinco emendas foram apresentadas ao projeto no mesmo sentido e todas foram acolhidas pelo relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA).

“A adoção do procedimento para o cargo de secretário da Receita Federal do Brasil é fundamental, tendo em vista não apenas sua importância, como também a independência de que seu titular deve desfrutar”, afirmou o senador no parecer.

O secretário seria sabatinado assim como já são, por exemplo, os diretores e o presidente do Banco Central. Para assumir o cargo, os integrantes da CAE teriam de aprovar a indicação do governo por maioria simples. Depois, a indicação seria analisada pelo plenário da Casa.

Das 141 emendas apresentadas ao texto, o senador acolheu 13 integralmente. Uma delas fixa prazo de até 180 dias, prorrogáveis por no máximo 12 meses, para que empresas fiquem sob fiscalização da Receita. Isso evitaria que um empresário ficasse anos sob investigação.

Outra emenda acatada pode restringir a inscrição de débitos que constam da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), não pagos no modo e tempo exatos, na Dívida Ativa da União.

Fonte: Jornal do Commercio