Pronta para discussão e deliberação legislativas desde o final de agosto, só agora a proposta orçamentária da União referente ao exercício deste ano foi aprovada na Comissão Mista do Congresso. Saiu dali com o sinete da decisão consensual, após vencido o longo conflito político entre governistas e oposicionistas sobre valor e consignação de certas parcelas da receita. O principal ponto que ocasionou a obstrução da matéria pelo PSDB e PFL na Comissão se referiu à compensação devida aos estados resultante da isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações (Lei Kandir).

          Consoante a proposta original, o Orçamento se estruturaria sobre receitas da ordem de R$ 523,3 bilhões, correspondentes a 24,48% do PIB. Todavia, com base em previsão de arrecadação excedente, a comissão elevou-as em R$ 15,6 bilhões. O Executivo acaba de reagir com a indicação de que vai contingenciar gastos do mesmo valor, o que restaura, no tocante às receitas, os números do projeto preparado pelo Ministério do Planejamento. Segue daí que será difícil transferir aos estados R$ 1,8 bilhão provenientes de excesso de arrecadação, além dos R$ 3,4 bilhões previstos no Orçamento para atender às exigências da Lei Kandir,   Estima-se que a proposta deverá ser aprovada ainda esta semana em reunião conjunta das duas Casas do Congresso, Câmara e Senado. É exigência do interesse nacional que o prazo seja cumprido. O Orçamento não é simples listagem de receitas e despesas, conceito que parece abrigar-se em algumas consciências malformadas do Legislativo. Antes, é programa de governo, como tal complexo e estruturado segundo estratégias de desenvolvimento e de superação dos problemas sociais. Sem Orçamento, o governo não governa. E o povo paga o preço da omissão.

Fonte: Diário de Pernambuco